Artigo 94

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ARTIGO 94/LIVRO 2 - TEMA: INTERNAÇÃO

O artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz um elenco de direitos e garantias aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de internação. Pela via reversa, ao estabelecer as responsabilidades e obrigações das entidades que executam programas de internação, define um conjunto de direitos básicos ao adolescente que se encontrainternado, ou seja, privado de liberdade. O ponto de partida para o estabelecimento deste conjunto de direitos decorre da máxima de que nenhum direito pode ser restringido, exceto aquele sobre o qual versa a sentença condenatória. Portanto, apenas a restrição do direito de ir e vir pode ocorrer, garantindo-se a preservação de todos os demais direitos, inclusive o da permissão a atividades externas,uma vez não vedada na sentença (conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 121, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário). Este é justamente o conteúdo do inciso II do artigo 94, que se combina ao item 13 das Regras das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade, segundo o qual: "Osadolescentes privados de liberdade não devem por força do seu estatuto de detidos, ser privados dos direitos civis, econômicos, políticos, sociais ou culturais de que gozem por força da lei nacional ou do direito internacional, e que sejam compatíveis com a privação de liberdade". Vale observar que diante da inexistência de uma lei de execuções de medidas sócio-educativas, o artigo 94 cumpre um papelrelevante no estabelecimento de obrigações e regras para as entidades de internação. A disciplina e o funcionamento de tais entidades é matéria de grande relevo e não pode ser deixada nas mãos da autoridade administrativa. Enquanto espera-se a aprovação de uma lei de execuções, o artigo 94 vem cumprindo a tarefa de preencher lacunas e silêncios do próprio Estatuto. A começar pelo atendimentopersonalizado que deve consubstanciar-se em um Plano de Atendimento Individualizado, com metas e prazos a serem atingidos no curso do processo sócio-educativo. Na mesma direção e como condição necessária à realização de um atendimento efetivamente pedagógico e não meramente repressivo-punitivo, as entidades devem ser pequenas, com um número reduzido de vagas, evitando-se assim a prática dos grandescomplexos. Sobre esta questão também deliberou o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em sua resolução de nº. 46 que recomenda um número não superior a 40 vagas nas entidades de internação. A questão do espaço físico é tão importante quanto à clareza dos princípios pedagógicos que devem nortear a intervenção sócio-educativa, isto porque parece indiscutível que um ambienteprisional, mal iluminado, sujo e precário é um entrave à realização das finalidades da medida sócio-educativa. Por isso, diversos incisos do artigo 94 referem-se às instalações físicas e suas condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança. Outro aspecto de enorme importância diz respeito à manutenção dos vínculos familiares e também ao seu restabelecimento. A convivência familiar ecomunitária é um direito de toda criança e adolescente e a imposição de uma medida de internação jamais poderá significar empecilho ao exercício de tal direito. Desta maneira, as entidades são responsáveis pela organização de atividades que contem com a participação das famílias e, sobretudo, pela criação de espaços de discussão e avaliação do processo sócio-educativo com o envolvimento dosfamiliares. Evidente, portanto, que a restrição ou suspensão das visitas familiares é prática que contraria os objetivos da medida sócio-educativa e gera responsabilidade do ente administrativo. Ainda sobre as finalidades da medida, o artigo 94 em seu inciso XV, retoma a obrigatoriedade de que o adolescente seja informado com regularidade de sua situação processual, o que encontra correspondência no...
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