Direito

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QUESTÃO 01
 
“Justiça mantém genéricos e similares do Crestor”, matéria com créditos para Eliane Oliveira, foi publicada na edição impressa (fls. 34) e na versão on line do Jornal o Globo
 
BRASÍLIA — O Tribunal Federal de Recursos (TRF) do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira permitir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantenha os registros já concedidos aosgenéricos e similares do medicamento Crestor, usado para controle do colesterol. Esta é a terceira instância à qual recorre o autor da ação, o laboratório AstraZeneca. A indústria queria que os registros fossem suspensos enquanto o mérito da decisão não fosse julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— Foi mais uma vitória dos genéricos e, portanto, da população — disse Bruna Rego Lins, advogadado fabricante de genéricos Torrent.
Em nota, o AstraZeneca ressaltou que “zela e corrobora pelo acesso da população a medicamentos” e não é contra “a entrada de medicamentos genéricos no mercado, desde que todos possam ter seus direitos de propriedade intelectual respeitados”. Lembrou, porém, que o resultado não é uma decisão final. Procurada, a Anvisa não se manifestou.
Hoje, a patente de ummedicamento de referência dura até 20 anos. Quando deixa de vigorar, fabricantes de genéricos podem copiar o produto, desde que realizem testes de equivalência farmacêutica e bioequivalência, em centros autorizados pela Anvisa. Mas os laboratórios de referência não concordam com isso.

Tendo em vista a notícia acima, assinale a opção verdadeira:

(a) O Tribunal Federal de Recursos (TRF),mencionado na matéria, é a 2ª instância da Justiça Federal Brasileira.
(b) O conflito de interesses, segundo a matéria, envolve a concessão de registros pela Anvisa para a produção do medicamento Crestor.  
(c) A matéria contém um erro ao se referir ao Tribunal Federal de Recursos, extinto pela CRFB/1988.
(d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional que examinaráos fatos e as provas relacionadas ao conflito de interesses submetido ao Poder Judiciário.
(e) O laboratório AstraZeneca é réu na ação ajuizada.

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QUESTÃO 02

“Uma cabeça, duas sentenças”, título atribuído pela Miriam Leitão em sua coluna no Jornal O Globo, em 25/08/2012, por intermédio da qual afirmou que “o ministro Ricardo Lewandowski ameaçou sair do plenário e não ouvir aréplica do ministro Joaquim Barbosa, na semana que vem, caso o presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, não dê a ele o direito de tréplica. Foi desconcertante esse bater de pé no chão do revisor. Precisou ser lembrado pelo presidente da Casa de que o relator tem papel de “centralidade”.”.


 Consulte o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e assinale

 (A) Se uma afirmativa abaixo for verdadeira.
(B)  Se duas afirmativas abaixo forem verdadeiras.
(C)  Se três afirmativas abaixo forem verdadeiras.
(D) Se quatro afirmativas abaixo forem verdadeiras.
(E)  Se cinco afirmativas abaixo forem verdadeiras.

Afirmativas:

1.      Compete ao Revisor: “I – sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sidoomitidas; II – confirmar, completar ou retificar o relatório; III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.”.
2.      Compete ao Relator, entre outras atribuições, ordenar e dirigir o processo.
3.      Compete ao Revisor dividir com o Relator, a atribuição de ordenar e dirigir o processo.
4.      Há revisão nos seguintes processos: “I– ação rescisória; II – revisão criminal; III – ação penal originária prevista no art. 5º, I e II; IV – recurso ordinário criminal previsto no art. 6º, III, c;  V – declaração de suspensão de direitos do art. 5º, VI.”.
5.      Será Revisor o Ministro que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade.

 

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QUESTÃO 03

Leia o texto com atenção e responda a questão...
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