Direito

Elementos de existência dos contratos:

2.2. Elemento estrutural: “Lei”. “Pacta Sunt Servanda” , O contrato é uma lei, que tem cláusulas gerais e sanção em caso de descumprimento. Filme: Pode ser um elemento alegado pela empresa de tabaco.

2.3 – Elemento funcional: o contrato tem as funções econômica e social Filme: o contrato de sigilo visa apenas a função econômica e não a social, representada pela saúde publica.

PRINCÌPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL:

1-Autonomia da vontade ou liberdade negocial (art. 421, CC) – Prega a liberdade das partes de estipular livremente, conforme suas vontades. Filme: ele é coagido a assinar o contrato de sigilo.

2-Princípio da Função Social dos Contratos– Art. 421,CC - entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual. Filme: ou seja, Jeffrey esta correto em contar o que o cigarro faz, pois o contrato visou apenas o bem estar da empresa e nao o bem estar social.

3-Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos (Pacta Sunt Servanda) –Pacta Sunt Servanda (os pactos devem ser cumpridos) - A palavra tem força de lei (força obrigatória do que foi combinado) Filme: pode ser alegado pela empresa de tabaco, pois se todos nao cumprissem os contratos aceitos, isso geraria uma insegurança juridica.

5-Princípio da relatividade dos Efeitos dos Contratos contrato atinge terceiros: =>Interferência lesiva (art. 608 CC): é a responsabilização extracontratual de terceiros que provocam, instigam ou auxiliam o inadimplemento contratual. Filme: no filme é citado como interferencia ilicita, onde o Lowell, ajuda com o descumprimento do contrato.

6-Princípio da Boa-Fé Contratual (Art. 422,CC) – ética na relação contratual. - Fase pós-contratual (fase em que o contrato já está extinto) =>Funcionário tem obrigação de sigilo (quanto às informações), mesmo após ter deixado o cargo. =>Ex.: