direito

NOVAUNESC/FACULDADE SÃO GABRIEL
ALUNO: WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO
PROFESSORA: ORLANDO MAURIZ RAMOS
MATERIA: DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL

RESENHA DA LEI Nº - 11.340/2006
LEI MARIA DA PENHA

TERESINA-PI
18 DE MAIO DE 2013

WILLIAN FERREIRA DO NASCIENTO

LEI Nº 11.340/ 2006

ATIVIDADE APRESENTADA À
DISCIPLINA DE DIREITO PENAL
–
LEGISLAÇÃO
ESPECIAL,
MINISTRADA PELOPROFESSOR
ORLANDO, PARA OBTENÇÃO
DE
NOTA
DE
ATIVIDADE
DISCENTE.

TERESINA-PI
18 DE MAIO DE 2013

Resenha
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, vem assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo de seus direitos, sem sofrer qualquer agressão ou restrição. Após a criação da Lei Maria da Penha as mulheres vítimas de agressão dentro do seio familiar estão protegidas, sendo que ao menor indicio de violência podem chamar a policia para que esta tome as providências contra seu agressor. podendo ser aplicada por analogia para proteger os homens. A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sofrendo. O principal documento em nível mundial sobre o tema violência doméstica foi aprovado pelas Nações Unidas em 1967, tratando-se da
Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, ratificada atualmente pelo Brasil.
A Lei Maria da Pena é instrumentos utilizados não só para manter a ordem, o que seria pouco, mas para manter a ordem com justiça em proteção a parte hipossuficiente. No caso, tanto do sexo masculino quanto feminino. Mas aplicada diretamente à mulher e por analogia ao homem.
Atualmente podemos encontrar inúmeras jurisprudências sobre o assunto, em que a Lei é Maria da Penha é aplicada em beneficio ao homem. recente decisão do Superior Tribunal de Justiça tratou da aplicação da lei Maria na
Penha no caso de