direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) portador do TÍTULO DE ELEITOR nº..., zona nº..., seção nº..., (fotocópia anexa), do CIRG n.º..., e do CPF n.º..., residente e domiciliado (a) na Rua..., n.º..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência e amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Em face de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa praticada pelo o Município de..., entidade civil, de direito público, situada à...; representado pelo Prefeito Municipal, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.

CABIMENTO DA AÇÃO

Da Legitimidade Ativa

O autor, brasileiro, regular com a Justiça Eleitoral (doc.02), com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna e súmula 365 STF, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.

É direito próprio de o cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

Da Legitimidade Passiva

A Lei nº 4.717/65 – LAP – Lei da Ação Popular, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a empolgar no pólo passivo o causador ou produtor do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão.

A par disto, respondem passivamente os suplicados nesta sede processual na condição de pessoas públicas, autoridades e administradores.

Do Cabimento do Procedimento

É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que