Direito

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DIREITO CIVIL (30/06)

RESPONSABILIDADE CIVIL: relação jurídica existente entre credor (vítima) e devedor (infrator), decorrente da prática de ato ilícito.

O Código Civil disciplina oinstituto da responsabilidade civil em diversos artigos:

* Responsabilidade Civil decorrente do descumprimento obrigacional inserido num contrato (arts. 389/420, C.C.). Nessa hipótese o devedorresponderá por perdas e danos (responsabilidade civil contratual), juros (moratórios ou compensatórios), correção monetária e honorários advocatícios.

* Prática de ato ilícito (art. 186/188 e927/954, C.C.).

Espécies de responsabilidade:

1. Contratual;

2. Extracontratual ou aquiliana;


3. Responsabilidade subjetiva – é a responsabilização do sujeito queefetivamente praticou a infração. É a regra do C.C.;

4. Responsabilidade objetiva – sempre decorrerá de previsão legal (ex.: art. 932, C.C.);


5. Responsabilidade de meio – decorre dodescumprimento obrigacional em que a lei dispensa o resultado, mas prevê eventual reparação se demonstradas condutas culposas ou dolosas. De outra forma sendo a obrigação de resultado haverá reparação civilquando não atingir o fim esperado.

Elementos da responsabilidade civil:

1. Conduta;
2. Dano;
3. Nexo de causalidade.

Na subjetiva a vítima tem que demonstrar todos oselementos da responsabilidade civil (o ônus da prova é dela), enquanto que na objetiva esse ônus é invertido cabendo à vítima a demonstração do dano ou prejuízo e ao infrator a prova da conduta (prova danão ocorrência de dolo ou culpa).

A conduta poderá ser:

a) Comissiva ou por ação;
b) Omissiva ou por omissão;
c) Conduta dolosa ou intencional;
d) Conduta culposa queabrange negligência (culpa por omissão) e imprudência (culpa por ação) conforme previsão legal. Apesar do C.C. prever expressamente apenas negligência e imprudência, entende a doutrina que a imperícia...
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