Direito

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  • Publicado : 17 de maio de 2011
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1. O Homem vive simultaneamente em dois Mundos (ou ordens). Comente a afirmação

2. Disserte sobre a importancia do Direito

3.Quais as vantagens e desvantagens da Codificação.

4. Aborde sobre o costume e o seu papel no Direito moçambicano.

5. Aborde sobre o papel dajurisprudência e da doutrina no Direito moçambicana.

6. Qual a relevância da Lei como fonte do Direito moçambicano.

7. A 11 de Janeiro de 2010, foi publicada a Lei1 no Boletim da República. Esta Lei continha uma disposição final que condicionava a sua vigência à publicação e entrada em vigor do respectivo regulamento,revogando expressamente anterior sobre essa materia.
De seguida, o Conselho de Ministros aprovou uma regulamentação daquele diploma. Este acto normativodo Conselho de Ministros (Regulamento da Lei 1) foi publicado no Boletim da República com a data de 6 de Fevereiro do mesmo ano, não dispondo prazo para asua entrada em vigor.
No dia 3 de Março mesmo ano foi publicado a Lei 2, que entraria em vigor imediatamente após a sua publicação. As disposições desta Leisão totalmente diferentes das constantes da Lei 1.
No dia 7 de abril foi publicado o Decreto – Presidencial nº 4 que regulamentava a Lei 2 de 3 de Março.Embora contrariando – a, impondo limites aos direitos não previstos naquela lei. Este Decreto nada dizia sobre a sua entrada em vigor.
Por fim a Assembleiada República aprovou a Lei 3, publicada no Boletim da República a Junho do mesmo ano, e nela nada constava sobre a sua entrada em vigor . Quid Juris.
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