Direito

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Direito, moral e justiça
REGRAS MORAIS E REGRAS JURÍDICAS: O CIRCUITO DO DEVER-SER

As regras jurídicas não estão isoladas na constituição do espaço do dever-ser social. Há discursos fundantes de práticas determinadoras de comportamento, dos quais temos a religião como dispersora de modos de ação (corretos, bons, adequados, virtuosos...), a moral como constitutiva de um grupo de valorespredominantes para um grupo ou para uma sociedade (e suas derivações, como, por exemplo, a moral dos justos, a moral dos vencedores, a moral do “morro”, a moral da prisão...), as regras do agir no trabalho constitutivas de ordem e imperativos de eficácia e organização funcional (sem que necessariamente sejam regras jurídico-trabalhistas), entre os quais aparece o discurso jurídico-normativo.

A normajurídica é mais uma das possíveis formas de constituição de mecanismos de subjetivação dos indivíduos, pertencendo à ordem das regras imperativas, politicamente determinadas, objetivamente apresentadas, das quais, sob nenhuma excusa (salvo as previstas em lei), se pode deixar de cumprir. Assim, o grande grupamento da deontologia, o estudo das regras de dever ser, coloca a experiência moral aolado da experiência religiosa e da experiência jurídico-política.

Pode-se mesmo estudar a autonomia do Direito em face das outras experiências, o que se fará a seguir, mas não se poderá fazê-lo sem considerar a importância de vislumbrar que a matéria da qual se constitui toda a experiência jurídica advêm do caudal das influencias das demais regras de dever-ser. Diga-se, de princípio, que:

ODireito é forma, e que esta forma se apropria das experiências gerais da sociedade (incluídas as morais dos grupos, as reflexões religiosas, os imperativos políticos, as ideologias reinantes etc.) para colocá-las sob uma forma, que passa a determinar esta substancia ou este conteúdo como juridicamente determinado e vinculante. Uma sociedade hipócrita em seus valores tende a ter um Direito queresguarda sua hipocrisia (moral hipócrita). Uma sociedade democrática, livre, madura politicamente, eticamente responsável, tende a conceber os seus direitos a partir destes valores.

Moral e Direito face a face

O tema da relação entre Direito e Moral, normalmente, é tratado de forma que se indique a experiência moral e a norma moral como anteriores, sobretudo tendo-se em vista o cronológicosurgimento das regras de direito relativamente às regras da moral.

Costuma-se também afirmar que a norma moral é interior, prescindindo de qualquer fenômeno exterior, como geralmente sói ocorrer com o fenômeno jurídico. Afirma-se, mais ainda, que a norma moral não é cogente, pois não pode dispor do poder punitivo de uma autoridade pública para fazer valer seus mandamentos, recorrendo-se, normalmente,a sanções diferenciadas das jurídicas (consciência; rejeição social; vergonha...).

E, por fim, se afirma que a norma moral não é sancionada nem promulgada, pois estas são as características de normas estatais que se regulamentam dentro de um procedimento formal, complexo e rígido, com o qual se dá publicidade aos mandamentos jurídicos. No entanto, os autores que enunciam essas notasdiferenciais entre ambos os grupos de normas, de um lado, as jurídicas, de outro lado, as morais, reconhecem a falibilidade que os afeta.
 A isso tudo se acresça ainda a necessidade de segurança jurídica para ter Direito, fator que propicia a criação de outras necessidades internas ao sistema jurídico, que acabam por torná-lo fenômeno peculiar: criação de autoridades; divisão de competências; imposição deformas jurídicas; procedimentalização dos atos; discriminação taxativa de fatos, crimes, direitos, deveres e outras.

Os esforços de diferencias Direito e moral não devem ser maiores que os de demonstrar suas imbricações. O Direito pode caminhar em consonância com os ditames morais de uma sociedade, assim como andar em dissonância com os mesmos. Na primeira hipótese, está-se diante de um...
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