Direito

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1- Qual a natureza Jurídica da Liquidação de Sentença?
Depois da vigência da lei 11.232/05 a liquidação de sentença passou a ostentar natureza jurídica de incidente processual que visaa declarar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo processado perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, dando à parte que tem razão e na medida em que tenha condições processuaisà satisfação de seu direito pleiteado perante o Estado-juiz. O descolamento do instituto - do Livro II para o Livro I - visou adequar o novo regime adotado pela mesma lei: o regime do processosincrético, que unificou as fases de conhecimento e execução dos títulos executivos judiciais (regra geral). Desse modo, não tem mais natureza jurídica de “ação”, como outrora, em compasso com a tendência doprocesso civil constitucional (moderno), cuja tempestividade é uma de suas principais características, deixando o rigor do instituto que recai sobre o direito público subjetivo da ação para sermomento processual subseqüente à decisão judicial que reconheça a formação/existência de título executivo, abrindo-se à parte que teve seu direito reconhecido (declarado) em juízo a oportunidade deexecução forçada da obrigação descumprida pelo demandado (devedor-executado).




2- Quais as espécies de liquidação de sentença trazidas pelo CPC? Dê o fundamento legal?

O CPC estabelece duas espéciesde liquidação:


a) liquidação por arbitramento (art. 475-C): A liquidação por arbitramento é a que necessita de perícia para a apuração do quantum debeatur. Ou seja, só pode ser realizada poralguém que tenha conhecimento técnico para tanto.

São três as hipóteses em que cabe tal espécie de liquidação:
quando a sentença determina;

quando as partes convencionam desta forma;
ou
quando anatureza do objeto da liquidação o exigir.

b) liquidação por artigos (art. 475-E): O procedimento deste tipo de liquidação ocorre da seguinte forma: o credor peticiona indicando os fatos a...
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