Direito

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03 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Insta salientar que "Administrar" é quando um bem é colocado sob a posse de uma determinada pessoa a fim de que ela zele e cuide daquele bem posto sob a sua tutela e competência. Assim, acontece com a Administração Pública, tendo em vista que os bens de propriedade da coletividade são colocados sob a sua guarda para que ela exercite todas as faculdades de quenecessita para o implemento da sua função, como dirigir, governar, prestar serviços para atingir um resultado positivo e executá-los.
Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menorautonomia funcional, segundo a competência do órgão e seus agentes.
Conceitua o autor que "em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo, a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração pública. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados dacomunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. Continua ensinando que no Direito Público – do qual o Direito Administrativo é um dos ramos – a locução Administração Pública tanto designa pessoas e órgãos governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se falar de administração pública aludindo-se aosinstrumentos de governo como à gestão mesma dos interesses da coletividade. Ademais adverte o autor, em nota de rodapé, que sempre que a expressão Administração Pública for escrita com maiúsculas está se referindo a pessoas e órgãos administrativos, e a expressão com letras minúsculas, administração pública está se referindo à atividade administrativa em si mesma.

Sentidos

A Administração Públicapode ser entendida em dois sentidos: objetivo e subjetivo.

SENTIDO OBJETIVO

o verbo administrar indica gerir, zelar, enfim uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo pública pode significar não só algo ligado ao Poder Público, como também a coletividade ou ao público em geral. O sentido objetivo, pois, da expressão, deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado porseus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa, Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva. Seja qual for a hipótese da administração da coisa pública, é inafastável a conclusão deque a destinatária última dessa gestão há de ser a própria sociedade, ainda que a atividade beneficie, de forma imediata, o Estado. É que não se pode conceber o destino da função pública que não seja voltado aos indivíduos, com vistas a sua proteção, segurança e bem-estar. Essa é a administração pública, no sentido objetivo" .
No dizer de Alexandre de Moraes, a administração pública pode serdefinida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos . A Administração Pública no "sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo”.
Nota-se que,como retro alinhavado, a função da administração pública ao zelar e cuidar dos bens da coletividade é chamada de função administrativa.
Diante dessas colocações, sob o aspecto material, quais são as atividades exercidas pela administração pública? As principais atividades administrativas são:

Serviço público: é uma das atividades mais protegidas no Direito Administrativo. Onde houver serviço...
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