Direito

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SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

Conceito de Sistema Processual Penal

Sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto.

O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras ede seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que deve se revestir, em princípio, de duas formas: a inquisitiva e a acusatória.

Em um Estado Democrático de direito, o sistema acusatório é a garantia do cidadão contra qualquer arbítrio do estado. A contrario sensu, no estado totalitário, em que a repressão é a mola mestra e há supressão dos direitos egarantia individuais, o sistema inquisitivo encontra sua guarida.

Sistema Inquisitivo

Segundo Paulo Rangel surgiu nos regimes monárquicos e se aperfeiçoou durante o direito canônico, passando a ser adotado em quase todas as legislações européias dos séculos XVI, XVII E XVIII.

O sistema inquisitivo surgiu após o acusatório privado, com sustento na afirmativa de que não se poderia deixar quea defesa social dependesse da boa vontade dos particulares, já que eram estes que iniciavam a persecução penal.

O cerne de tal sistema era a reivindicação que o Estado fazia para si do poder de reprimir a prática de delitos, não sendo mais admissível que tal repressão fosse encomendada ou delegada aos particulares.
O Estado-juiz concentrava em suas mãos as funções de acusar e julgar,comprometendo, assim, sua imparcialidade. Porém, à época, foi à solução encontrada para retirar das mãos do particular as funções de acusar, já que este só o fazia quando queria, reinando, assim, certa impunidade, ou tornando a realização da justiça dispendiosa.

Inquisitivo é relativo ou que envolve inquisição, ou seja, antigo tribunal eclesiástico instituído com o fim de investigar e punir crimescontra a fé católica; santo ofício (grifo nosso - Aurélio, ob. cit. p. 950).

Portanto, o próprio órgão que investiga é o mesmo que pune. no sistema inquisitivo, não há separação de funções, pois o juiz inicia a ação, defende o réu e, ao mesmo tempo, julga-o.

Como bem acentua EUGÊNIO FLORIÁN, se as três funções se concentram em poder de uma só pessoa e se atribuem a um mesmo órgão, que asacumula todas em suas mãos, o processo é inquisitivo (“de las pruebas penales”, Tomo I, editora temis, reimpressão da 3ª. Ed., Bogotá: Colômbia, p. 6).

No sistema inquisitivo, o juiz não forma seu convencimento diante das provas dos autos que lhes foram trazidas pelas partes, mas visa convencer as partes de sua íntima convicção, pois já emitiu, previamente, um juízo de valor ao iniciar a ação.Assim, podemos apontar algumas características próprias do sistema inquisitivo, a dizer:

a) As três funções (acusar, defender e julgar) concentram-se nas mãos de uma só pessoa, iniciando o juiz, ex officio, a acusação, quebrando, assim, sua imparcialidade;

b) O processo é regido pelo sigilo, de forma secreta, longe dos olhos do povo;

c) Não há contraditório nem a ampla defesa,pois o acusado é mero objeto do processo e não sujeito de direitos, não se lhe conferindo nenhuma garantia;

d) O sistema de provas é o da prova tarifada ou prova legal e, consequentemente, a confissão é a rainha das provas.

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, professor de direito processual penal na UFPR, doutor pela universidade de LA SAPIENZA, em Roma, diz que: "a característicafundamental do sistema inquisitório, em verdade, está na gestão da prova, confiada essencialmente ao magistrado que, em geral, no modelo em análise, recolhe-a secretamente, sendo que 'a vantagem (aparente) de uma tal estrutura residiria em que o juiz poderia mais fácil e amplamente informar-se sobre a verdade dos fatos - de todos os fatos penalmente relevantes, mesmo que não contidos na acusação - dado...
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