Direito

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Questões:

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I)

O Decreto Federal n° 70.235/1972,recepcionado como lei ordinária pela Carta Magna de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Como exposto no enunciado da questão, no art. 35, a determinação de subir o recurso, entretanto, não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, e stabelece, por meio de seu Art. 33, que da "decisão caberá recursovoluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Está claro que para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da exigibilidade do crédito tributário, o recurso deverá ser protocolado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.

O art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional reza que suspende "aexigibilidade do crédito tributário: (...) “III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo".
Assim, a exigibilidade do crédito tributário suspende-se somente nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e, na esfera administrativa federal, o Decreto n° 70.235/1972 é a norma reguladora.

Corrobora com esse entendimentoo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

"EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do créditotributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e Apdo. Instituto Nacional do Seguro Social; Acórdão publicado no DJ do dia 23.05.2002, em fls. 138.)"

Por fim, conclui-sea insensatez de se imaginar que um recurso, que sequer será conhecido devido à intempestividade, teria o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário.


2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdadematerial em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?

O procedimento administrativo fiscal, em razão do caráter instrutório do procedimento e também à possibilidade de a autoridade agir de ofício, existe para garantir ao Poder Público o aperfeiçoamento da intelecção da mensagemlegislada, expedindo atos inteiramente consonantes com o sistema jurídico vigente.

Portanto, no transcorrer do procedimento existem garantias asseguradas aos contribuintes para que sejam cumpridos os princípios do devido processo legal (contraditório e a procura da verdade real ou material).

Na lição de Paulo de Barros Carvalho, o procedimento administrativo, tal qual o processo judicial, deveobservar o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), motivo pelo qual é assegurada a utilização de todos os meios e recursos inerentes conferidos pela legislação, sendo vedada a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.

Como bem ressalta Sandro Luiz Nunes , o processo administrativo tributário busca a apuração de atos, o esclarecimento de fatos e a produção de uma...
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