Direito

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Direito Público e Privado - UVB

Aula 04 Particularidades da Lei no Tempo e no Espaço
Objetivos da aula:
• • • • Trabalhar os conceitos: promulgação, publicação, vigência e revogação da lei; Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato nopresente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro; Levar o aluno a perceber que no desenvolver do ato poderá haver modificação de lei, devido ao dinamismo do Direito, colocado na primeira aula; Capacitar o aluno a identificar as particularidades que definem qual a lei que será aplicada ao ato.





Vamos estudar o espaço ou local, ou ainda, o territórioem que uma lei é aplicada e assim entender que, embora exista a chamada soberania de um Estado, por vezes este Estado aplica em seu território lei de outro país, ou ainda, a lei de nosso país é aplicada em outro, sem que isto diminua a soberania de ambos. O tempo também será objeto de nosso estudo. Vamos perceber que a passagem do tempo também afeta o mundo jurídico e os negócios. Já sabemos queo direito é dinâmico e que novas leis surgem. Pois
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bem, vamos constatar que um ato jurídico pode iniciar-se em um determinado espaço de tempo, perdurar e concretizar conseqüências no futuro. O ordenamento jurídico determina critérios para aplicação da lei considerando esses dois fatores, critérios esses absolutamente necessáriospara a segurança social e econômica. Vamos entender esses critérios e responder às perguntas lançadas na aula web, para isso, vamos iniciar nossa aula com a definição de alguns conceitos importantes em relação a este tema.

Definições Iniciais
1. Promulgar
Ato pelo qual o chefe do Executivo reconhece que uma norma jurídica existe e que a mesma foi elaborada de acordo com as formalidadescabíveis. Uma série de formalidades são observadas para elaboração de uma lei. Uma vez cumpridas, essa lei irá para a apreciação do Executivo, que poderá vetá-la ou aceitá-la. Ao aceitá-la, o Executivo estará reconhecendo o cumprimento das formalidades legais; irá então promulgá-la. A promulgação, de uma certa maneira, atesta a existência formal da lei. É o momento em que, formalmente, a lei surge.Faculdade On-line UVB

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2. Publicar
Tornar pública a lei, após a promulgação. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial. A publicação é ato absolutamente essencial para tornar pública a existência de uma nova lei. Após a publicação, em tese, esta lei pertence ao domínio público, ou seja, todos têm condições de tomarem ciência desta lei e de seu conteúdo.Outra função importantíssima da publicação é a data de vigência desta lei. Na própria publicação será determinada a vigência da lei.

3. Vigência
A vigência é a existência social e jurídica da norma. Entrou em vigor, deve ser obedecida ou aplicada. A vigência é o que vincula todos à lei; ela não só existe formalmente como deve ser aplicada a todo caso concreto que se enquadre na situação alitratada. Dizer que uma determinada lei está em vigência ou entrou em vigor significa dizer que essa lei deve, obrigatoriamente, ser respeitada. Significa que aqueles que não a observarem estarão sujeitos às penalidades previstas. A vigência, portanto, está relacionada com o tempo. Na publicação, verificamos quando aquela lei será considerada obrigatória ou quando aquela lei entrará em vigor.Faculdade On-line UVB

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Vale aqui a observação de que, em geral, a data em que passará a viger coincide com a data de sua publicação.

4. Revogação
Em sentido genérico, é um ato que invalida ou torna sem efeito um ato anterior. Uma determinação a ser cumprida dentro da empresa, por exemplo, pode, posteriormente, ser revogada por outra pessoa ou pela...
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