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O PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO

João Paulo Pinheiro Machado1

RESUMO
O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de
licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao
instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei,tais como as
questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente
modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos,
como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além disso,
são analisados de forma correlata os princípios constitucionais e os princípios
jurídico-administrativos, no tocante ao abordado tema. Oartigo tem como principais
referenciais teóricos JUSTEN FILHO, MELLO, MEIRELLES, BAPTISTA, SILVA,
MEDAUAR.
PALAVRAS-CHAVE: administração pública, princípios, licitação, pregão comum,
pregão eletrônico.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objeto tratar da criação e introdução do
procedimento do pregão como modalidade de licitação. Porém, para o completo
entendimento acerca do tema, énecessária uma análise histórica sobre o seu
surgimento.
Com o fim de buscar o melhor resultado na atu ação da Administração
Pública, a nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, teve por objetivo
delimitar a discricionariedade da Administração Pública, definindo como regra
obrigatória a licitação antecedendo as contratações administrativas, a dmitindo
apenas as exceções legais(artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93).
1

Estudante do curso de Graduação em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais,
Complexo de Ensino Superior do Brasil – UniBrasil. Orientando da Profª. Msª. Marina Michel de
Macedo Martynychen.

2

A palavra licitação, no contexto jurídico nacional, significa o procedimento
adotado pela Administração com o objetivo de selecionar, no que serefere à
contratação de serviços, obras e aquisição; locação ou alienação de bens, a
proposta mais vantajosa, qual seja, aquela que melhor atenda ao interesse público ,
não somente no preço como também na qualidade do serviço prestado . Importante
observar que tal escolha deve seguir critérios previamente definidos no instrumento
convocatório.
A Lei nº 8.666/93 foi criada para regulamentaressa obrigatoriedade, além de
veicular as normas gerais sobre licitações, seguindo o previsto no art igo 22, inciso
XXVII, também do nosso texto constitucional. Além disso, o artigo 22 da Lei nº
8.666/93 arrolou cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço,
convite, concurso e leilão.
O presente estudo tem como objetivo analisar o pregão como uma
modalidade de licitação quesurge em um contexto de mudanças, pelas quais o
Estado enfrenta, para conseguir conferir maior agilidade e eficiência ao
procedimento licitatório.
A Lei nº 9.472/77 criou e regulou a Agencia Nacional de Telecomunicações
(ANATEL), instituindo pela primeira vez o pregão pa ra a aquisição de bens e
serviços comuns.
Diante de inúmeras críticas acerca da burocratização do procedimentolicitatório, o Governo Federal criou a Medida Provisória n° 2.026, no dia 4 de maio de
2.000, com o objetivo de propiciar maior rapidez e reduzir os custos operacionais do
procedimento.
Após

sofrer

sucessivas

reedições,

a

Medida

Provisória



2.026,

anteriormente criada para a aquisição de bens e serviços comuns apenas no âmbito
da União, passou a ser estendida a todos os entesda Federação com a criação da
Lei nº 10.520, em 17 de julho de 2.002.
O pregão, como as outras modalidades de licitação, busca obter a melhor
proposta à Administração, aquela considerada a mais vantajosa para o ente
administrativo que está interessado em contratar terceiros.
Sendo uma modalidade peculiar, o que a diferencia das demais é: I) a
estruturação procedimental, no qual ocorre uma...
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