Direito

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O PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO

João Paulo Pinheiro Machado1

RESUMO
O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além disso, são analisados de forma correlata os princípios constitucionais e os princípios jurídico-administrativos, no tocante ao abordado tema. O artigo tem como principais referenciais teóricos JUSTEN FILHO, MELLO, MEIRELLES, BAPTISTA, SILVA,
MEDAUAR.
PALAVRAS-CHAVE: administração pública, princípios, licitação, pregão comum, pregão eletrônico.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objeto tratar da criação e introdução do procedimento do pregão como modalidade de licitação. Porém, para o completo entendimento acerca do tema, é necessária uma análise histórica sobre o seu surgimento. Com o fim de buscar o melhor resultado na atu ação da Administração
Pública, a nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, teve por objetivo delimitar a discricionariedade da Administração Pública, definindo como regra obrigatória a licitação antecedendo as contratações administrativas, a dmitindo apenas as exceções legais (artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93).
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Estudante do curso de Graduação em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais,
Complexo de Ensino Superior do Brasil – UniBrasil. Orientando da Profª. Msª. Marina Michel de
Macedo Martynychen.

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A palavra licitação, no contexto jurídico nacional, significa o procedimento adotado pela Administração com o objetivo de selecionar, no que se