Direito

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  • Publicado : 16 de abril de 2012
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a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

O que ocorreu entre eles é considerado como um estupro de vulnerável, diante da legislaçãopenal brasileira, nem o Nostradamus, nem a Asrtomélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente irresponsáveis; O fato de Nostradamus ser menor de 18 anos impede que ele sejaresponsável pelo crime; Para que alguém seja incriminado, é preciso que tenha mais de 18 anos.
Nostradamus ficará sujeito a legislação especial, não ao código penal, consta no artigo 27.
AConstituição de 1988, repetindo o artigo 27 do Código Penal, dispõe no artigo 228 que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Portanto, fixando um critério biológico, adotou alegislação pátria uma presunção de que todo menor de dezoito anos não é capaz de entender o caráter ilícito de sua ação. Ao menor são aplicadas as medidas sócio-educativas previstas noartigo 112 do ECA.

b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

O estuprador só não responde pena se casar se com a vítima. Seocorresse o crime (art.1520), somente mediante a autorização judicial.
Se o Nostradamus casar se com a vítima, no caso a Astromélia, ele não cumpre as medidas do ECA como descrito napergunta anterior.
De acordo com o Art. 1.514: O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz osdeclara casados.

c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação?

Perante a lei, Nostradamus com 17 anos é relativamente incapazpara a vida civil, e Astromélia com 13 é absolutamente incapaz diante disso podemos entender que para a realização do casamento precisa de uma autorização dos responsáveis legais dos menores.
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