Direito

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RESENHA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Não tem como falarmos da “Redução da Maioridade Penal”, sem falar em umas das varias vertentes deste assunto que é a violência urbana nas nossas cidades. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensadesigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão.
A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo esem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentarem a violência.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não à causa. É encarcerar mais cedo à população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade, quando que na verdade o problema não é reduzir a maioridade penal, e isenta o Estado docompromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude.
Mencionando o estado como o principal compromisso de construção de politicas educativas e de atenção para a juventude e falar que a adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade éeducar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico é urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade.
A adolescência é momento de passagemda infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes.
A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Todaatuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECAnão propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes.
O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude;implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige.
Deste assunto surgem correntes favoráveis e correntes desfavoráveis para com o qual o assunto e bem comentado.A primeira corrente contraria mostra obstáculos jurídico-constitucional a alteração. É que a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos possui previsão constitucional no artigo 228, ou seja, a impossibilidade de receber sanções iguais a de adulto é uma garantia individual da criança e do adolescente, portanto, parte do núcleo constitucional intangível. Tal argumento e corroborado com o...
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