Direito

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Evolução Histórica

No Código de Ur- Nammu
O Código de Ur-Nammu, foi criado pelo fundador da terceira dinastia de Ur, Ur-Nammu, e é tido entre o historiadores como o Código mais antigo até então conhecido. Nesse Código, assim como todos os outros da antiguidade, tinha como preceito básico a Lei do Talião “olho por olho e dente por dente”, uma vez que, para os povos primitivos, essa era amelhor forma de se reduzir a dor da vítima, era o chamado direito de vindita ou direito de vingança.
Apesar de ser regido pela lei do talião, esse Código já apresentava dispositivos onde se admitia a reparação por pena pecuniária.
Para muitos autores esse Código em muito se assemelha com a Lei das XII Tábuas dos romanos, uma vez que em ambos os códigos a reparação pelos danos morais parece estarsempre ligada aos danos decorrentes das dores físicas.
No Código de Hamurabi, alguns séculos antes de Cristo, o instituto do dano moral já era conhecido e aplicado na Babilônia, território da Mesopotâmia. Tal instituto era regido pelo Código de Hamurabi
Esse Código fora colocado em vigor pelo rei da Babilônia, Hamurabi, e em alguns de seus artigos é possível se perceber uma pena de reparação pordanos morais, como observa Augusto Zenun.
Outro exemplo de reparação de dano diz respeito aos “bruxedos”, segundo o Código de Hamurabi, aquele que fazia bruxaria relativamente a um terceiro, e este era inocente, pagaria com a morte, dessa forma a vítima do bruxedo seria ressarcida de todo o mal que lhe fora causado
A injuria, assim entendida em sentido estrito, era aquela que visava atingir ahonra do homem, sua intenção era tão somente atingir a pessoa do ofendido. Para se resguardar desse tipo de delito, a vítima dispunha da denominada injuriarium aestimatoria, que, segundo Américo Luis Martins da Silva,”era, entre os romanos, uma ação destinada a restaurar o dano ocasionado a alguém por qualquer injustiça de que não sobreviesse, ao ofendido, um dano patrimonial.”
Direito CanônicoTambém chamado de Corpus Juris Canonici, regula a organização da Igreja Católica e os deveres de seus fiéis e aborda vários casos que constituem essencialmente danos morais, atribuindo-lhes a correspondente reparação.
O Direito Canônico tem vital importância no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente antes da promulgação do Código Civil de 1916, uma vez que o nosso direito pré-codificadoadotava as regras daquele referido Código. Prova disso é a Lei de 06/10/1784, que impunha aqui no Brasil às mesmas regras do Código Canônico
Exemplo marcante da força que o referido Código exercia no Brasil diz respeito à promessa de casamento.
No Brasil, os aplicadores do Direito passaram a substituir, cada vez mais, a Teoria da Culpa pela Teoria do Risco, na qual a responsabilidade é previstasob o aspecto objetivo; o causador do dano indeniza, não porque agiu culposamente, mas simplesmente por estar exercendo uma atividade que pode ocasionar danos, e, por estar lucrando com esta atividade, deverá arcar com suas consequências.
O Código Civil brasileiro, em vigência desde 2003, dentro de seus princípios sociais e valorizando a boa-fé, continua a fundamentar a responsabilidade civil naculpa do agente (arts. 186, 187 e caput ”do art.927), porém o parágrafo único do art. 927 expande esta responsabilidade ao estabelecer “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
A expansão da responsabilidade civilocorreu também em seu campo de incidência, aumentando o número de pessoas responsáveis pelos danos, de beneficiários da indenização e de situações fáticas que ensejam tal responsabilidade. Nos arts. 932, I a III, 933, 734, 750 e 1299 do Código Civil atual, há a responsabilidade objetiva de certa pessoa, por fatos de terceiro que por ela responda (os pais pelos filhos menores, tutores e curadores...
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