Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.........



(Dez espaços duplos para despacho do Juiz)



NAPOLEÃO BONAPARTE, brasileiro, casado, servidorpúblico aposentado, portador do RG 325.218.005 SSP/MS e do CPF 336.2545.697.80, residente na Rua França, 421, apartamento 10, Centro, Campo Grande/MS, por seu advogado (mandato incluso, doc. 1), comescritório profissional na Avenida 26 de Agosto, 900, Centro, nesta Capital, vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL daSecretaria de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Pantanal, Sr. Giordano Bruno, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:



I - DOS FATOS



1º. O impetrante exerceu por 20(vinte) anos o cargo de escrivão da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimentodo que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado;

2º. Há 3 (três) meses o impetrante protocolou asolicitação pleiteada (cópia em anexo, doc. 2) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido;

3º. Em razão da demora em receber a informaçãosolicitada, o impetrante dirigi-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 3), de que a quantidade de serviços no departamento é que acarretava taldelonga.



II - DO DIREITO



A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes deregistro de entidade pública (art. 5º, LXXII) e a Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.



III - DO PEDIDO...
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