Direito

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MERETÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA PROVINCIA DE TETE

TETE

ACÇÃO ESPECIAL DE ENTREGA JUDICIAL

Nerça Jose Saluar, maior, natural de Moatize, provincial deTete, portador do B.I. n.º 54883650 emitido a 12 de Dezembro de 2010 em Tete, residente no bairro Francisco Manyanga, Unidade Dimaca, quarteirão n.º3, com o n.º de telefone 82 28 79 158, vem intentar APRESENTE ACÇÃO DE ENTREGA JUDICIAL DO IMÓVEL com processo ordinario, nos termos e com seguintes fundamentos,
contra

Zacarias Abilio Piano, maior, residente no bairro Samora Machel, Titular do B.I.nº 050065921G, emitido pelo Arquivo de identificação de Maputo na unidade Massingir, com o numero de telefone 82

Nos termos e com fundamentos abaixo descritos


A Autora mandatou o seuesposo para que fosse celebrar um negocio de Compra e venda do imóvel em alusão, pertecente ao Réu e que por conseguinte e perante este negocio juridico ambos tiveram que assinar uma declaração datada dodia 13 de Junhode 2010, cópia que se junta em doc. 1 ( e que se dá por reproduzidos para todos efeitos legais). E que foi pago em varias prestações.


Com efeito a Autor pagou 13.000,00mtn( Treze mil meticais) pela aquisição do Imóvel e que foi pago em varias prestações,mais que para o valor total pelo compra seria de 15.000,00 mtn


A Autor se aproximou aoTribunal Comunitario do Baiiro onde se situa a ora moradia que hoje é objecto do litigio conforme Transferência feita por esta instituição comunitaria que se junta como doc. 2. ( e que se dá porreproduzidos para todos efeitos legais) e que este não acatou realizar a entrega do imovel a favor do A.


Numa clara manifestação de ma fé e dolo o Réu ate os dias de hoje não entregouvoluntariamente o imóvel.
Ao agir deste modo o Reu praticou o crime de Burla.


Refira-se que no dia 21 de Novembro o Réu declara que vendeu o imovel a Autor e nesta mesma data ele...
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