Direito

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CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Fabrício Bolzan Data:05/07/2010 Aula nº 02

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

Defensor Público da União 2010 DPU CESPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 01.Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso, conceder prazo para o fornecedor sanar o defeito.

02. O fato de o carro ter sido vendido com defeito assegura a Ricardo direito à indenização por perdas e danos. 03. O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.

Defensor Público da União 2010 DPU CESPE A respeito dascláusulas abusivas em contrato de consumo, julgue os próximos itens. 04. O direito nega qualquer efeito à cláusula de contrato tida por abusiva, visto que é considerada eivada de nulidade absoluta.

05. O juiz pode utilizar-se do critério da equidade, para identificar a abusividade de cláusula contratual.

06 .Diante de cláusula-preço lesionária, o consumidor deve requerer a nulidade, sendo-lhevedado requerer a modificação, visto que o juiz não poderá impor nova cláusula ao contrato

Juiz Substituto 2010 TJ/PR PUC/PR 07. A Lei 8.078/1990 define os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, em seus artigos 2º e 3º: elementos subjetivos, consumidor e fornecedor; elementos objetivos, produtos e serviços, respectivamente Segundo estas definições, podemos afirmar que: I.Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as denatureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. III. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,material ou imaterial.

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS – Direito do Consumidor – Fabrício Bolzan

Marque a alternativa CORRETA: A) Apenas as assertivas II e III estão corretas. B) Apenas as assertivas II e III estão incorretas. C) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. D) Apenas a assertiva I está correta. Juiz Substituto 2010 TJ/PR PUC/PR 08. Os fornecedores de produtos de consumoduráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidorexigir a substituição das partes viciadas. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I. 30 (trinta dias), em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. II. 90 (noventa dias), de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. III. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto ou do início da execução dosserviços. IV. Obsta a decadência, entre outras situações, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. V. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Marque a alternativa CORRETA: A) Somente as...
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