Direito

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Fabrício Bolzan Data:05/07/2010 Aula nº 02

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

Defensor Público da União 2010 DPU CESPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 01. Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso, conceder prazo para o fornecedor sanar o defeito.

02. O fato de o carro ter sido vendido com defeito assegura a Ricardo direito à indenização por perdas e danos. 03. O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.

Defensor Público da União 2010 DPU CESPE A respeito das cláusulas abusivas em contrato de consumo, julgue os próximos itens. 04. O direito nega qualquer efeito à cláusula de contrato tida por abusiva, visto que é considerada eivada de nulidade absoluta.

05. O juiz pode utilizar-se do critério da equidade, para identificar a abusividade de cláusula contratual.

06 .Diante de cláusula-preço lesionária, o consumidor deve requerer a nulidade, sendo-lhe vedado requerer a modificação, visto que o juiz não poderá impor nova cláusula ao contrato

Juiz Substituto 2010 TJ/PR PUC/PR 07. A Lei 8.078/1990 define os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, em seus artigos 2º e 3º: elementos subjetivos, consumidor e fornecedor; elementos objetivos, produtos e serviços, respectivamente Segundo estas definições, podemos afirmar que: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as