Direito

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oFÉRIAS, FERIADOS E FALTAS

jornadas
O Novo Código do Trabalho

Filipe Fraústo da Silva

Feriados, férias e faltas

Feriados: 234 a 236 (ex-208 a 210) Férias: 237 a 247 (ex-211 a 223) Faltas: 248 a 257 (ex-224 a 232)

Feriados
CT2009 não introduziu significativas modificações de regime. Regime permanece imperativo (236/2). Mantém-se elenco de 13 feriados obrigatórios (234): 1 deJaneiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro. Mantêm-se mais 2 dias por ano que podem ser observados como feriados facultativos (em princípio, Entrudo e feriado municipal da localidade – 235), mediante IRCT ou contrato de trabalho.

Feriados
Em dias feriados obrigatórios, todasas actividades não permitidas aos domingos têm de encerrar ou suspender a laboração (236/1), tendo os trabalhadores direito à retribuição correspondente, que não pode ser compensada com trabalho suplementar (269/1). Trabalhador que preste trabalho normal num feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador (269/2). Confusão terminológica - actividades, laboração, empresas, funcionamento… e cfr. ainda 201!

Feriados
Por analogia com 229/2 e 5 - direito a descanso vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes, cabendo a escolha da data ao empregador,na falta de acordo. Obs.: A suspensão do dever de trabalhar sem perda de retribuição em dias feriados é uma vantagem reflexa dos trabalhadores, decorrente de um dever do empregador perante o Estado, e não um direito subjectivo. Se esse dever do empregador não existe (porque a empresa foi dispensada do dever de suspender a sua actividade) a vantagem reflexa desaparece – mesmo no 1º de Maio. Faltasdadas nessas condições serão apreciadas como sendo um dia normal de trabalho.

Férias
Novidades do CT2009

Registo dos trabalhadores passa a ter de incluir também referência actualizada às datas de início e termo das férias de cada um (127/1/j)).

Férias
Novidades do CT2009
238/4 – para efeitos de majoração do período de férias, são considerados faltas os dias de suspensão do contratode trabalho por facto respeitante ao trabalhador e são consideradas como período de trabalho efectivo as licenças constantes das alíneas a) a e) do 35/1:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez; b) Licença por interrupção de gravidez; c) Licença parental, em qualquer das modalidades; d) Licença por adopção; e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;Dispensas (ex.: de grávida, puérpera ou lactante para protecção da sua segurança ou saúde, que é um dever do empregador – 62/3/c); para consulta préNatal, etc.) são faltas??? – São trabalho efectivo: 65/1 Faltas para assistência a membros do agregado familiar são consideradas como prestação efectiva de trabalho (255/3).

Férias
Novidades do CT2009 239/1 - No ano de admissão, o trabalhador tem direitoa dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato Clarificado que o decurso de seis meses não interfere com a constituição do direito a férias mas com a possibilidade do seu exercício (gozo).

Férias
Novidades (materiais) do CT2009
Harmonizado o limite temporal para gozo de férias fora doano civil em que se vencem: 30 de Abril do ano seguinte:
• nos casos de acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro (240/2); no caso de violação do direito a férias (246/1). no caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por impedimento do trabalhador, em alternativa à sua remissão a dinheiro (244/3) – neste caso...
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