Direito

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO,

com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte

O Autor, entre outros pedidos formulados e acolhidos, fez constar:

“.Sendocerto que o Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios daJustiça Gratuita.”

A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, dispôs sobre esta parte com o seguinte teor:

“... Ausentes osrequisitos legais não faz jus o obreiro aos benefícios da justiça gratuita já que seus advogados não possuem poderes para prestar em seu nome declarações que envolvem responsabilidade penal (vide inst. defls 47).

Todavia, não foi observado por este MM. juízo, que o próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais, lavrou de próprio punho, uma declaração de hipossuficiência econômica,documento este, não impugnado pela reclamada, constando nos autos em fls. 12;

“Declaro, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou pobre no sentido legal e não possuo condiçõesde arcar com os ônus processuais na ação reclamatória trabalhista que pretendo mover contra o meu empregador, razão pela qual solicito que me sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.”Assim, entende o Embargante, data venia, que esta parte da decisão, nestes termos, restou conflitante com a cadeia de raciocínio expressada, fazendo crer que apenas por falha material, não foiobservado por este MM. juízo a existência da declaração de hipossuficiência econômica elaborada pelo próprio reclamante, tornando assim, como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração.Destarte, pede e espera, o Embargante que se digne Vossa Excelência de receber os presentes Embargos de Declaração, deles conhecendo, para afinal, julgando-os procedentes, deferir ao reclamante os...
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