Direito e a arbitragem

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Arbitragem

1. Introdução:

Podemos dizer que a arbitragem se caracteriza por ser o meio mais rápido e fácil de solução de conflitos, em razão da alto nível de especialização dos julgadores. Constitui uma forma de composição entre as partes, por meio da indicação, que as mesmas fazem, de um terceiro ao qual atribuem absoluta confiança. Ao assinarem o compromisso arbitral, a arbitragem terácaráter obrigatório e a sentença, força judicial.
Modernamente é alto o número de países que admitem a solução dos mais diversos conflitos entre as partes por meio de árbitros. Em nosso sistema pátrio, é admitido que as entidades de Direito Público submetam os conflitos à arbitragem. Essa disposição deverá estar no contrato, entre as cláusulas essenciais (a proposta de Emenda Constitucional daReforma do Judiciário - PEC nº 29, de 2000 - institucionalizou o referido instituto).

2. Conceito de Arbitragem:

A arbitragem pode ser entendida como uma alternativa, extra-judicial e voluntária, que as pessoas capazes de contratar (sejam físicas ou jurídicas) têm para solucionar conflitos. Não cabe tutela, portanto, do Poder Judiciário. As partes irão eleger um ou mais árbitros (tambémchamandos juízes arbitrais), que são pessoas de confiança e que atuarão de forma neutra e imparcial para solucionar controvérsias. A decisão final é, portanto, proferida pelo árbitro e tem caráter definitivo, uma vez que não sabe recurso nesse sistema. Essas soluções, boas ou más, são caracterizadas pela extrema rapidez, o que não se evidencia no Poder Judiciário. Com a assinatura da cláusulacompromissória ou do compromisso arbitral, o instituto assumirá caráter obrigatório, sua sentença terá força judicial, sendo proferida por esses especialistas, escolhidos convencionalmente pelas partes conflitantes, cuja lide necessariamente envolverá direitos parimoniais disponíveis.
A lei 9307/96 rege o instituto no Brasil. O art. 1º e o art. 852 do referido diploma legal estabelecem a função e oslimites da arbitragem:
“Art.1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.”
“Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.”
Esses dispositivos estabelecem as chamadas restrições subjetiva eobjetiva. É necessário, portanto, que as partes sejam capazes (restrição subjetiva). Além disso, tal procedimento nada mais é do que uma faculdade das partes, como se pode traduzir pela expressão “poderão” e só será instaurado quando o conflito versar sobre direitos patrimoniais disponíveis[1], excluindo de sua apreciação, por exemplo, os direitos da personalidade (esse é o âmbito da chamada restriçãoobjetiva).
Carlos Alberto Carmona conceitua arbitragem como: “...uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.”[2].
Dessa forma, a arbitragem é entendida como um instrumentoaltamente eficaz e flexível, que dinamiza a solução dos litígios, afastando o exagerado formalismo e processando-se com máxima celeridade, sem atentar contra a ordem jurídica vigente.

3. A cláusula compromissória e o compromisso Arbitral:

A cláusula compromissória é uma estipulação inserida pelas partes de um contrato no sentido de submeterem à arbitragem a solução de eventual controvérsiareferente àquele contrato. Não se trata de um instituto especificamente disciplinado pelo nosso ordenamento jurídico, mas sim uma obrigação contratual firmada pela autonomia das vontades dos contratantes.
O compromisso arbitral é também o acordo de vontades das partes, pelo qual as mesmas instituirão um juízo arbitral, abordando o conflito e nomeando os árbitros. É o compromisso que institui...
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