Arbitragem no direito do consumidor

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ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR
DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR







SUMÁRIO

ARBITRAGEM

LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO......................................................4
DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM.........................................................................................5
COMPROMISSOARBITRAL..............................................................................................................................7
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.....................................................................................................................8
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO..........................................................9
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ECDC........................................................................................................9
BIBLIOGRAFIA...................................................................................................................................................12

ARBITRAGEM

LEI DE ARBITRAGEM APLICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Durante a evolução da humanidade utilizou-se de vários meios para a solução deconflitos, como a autotutela, autocomposição, a arbitragem e a decisão judicial. A arbitragem remonta às mais antigas civilizações, com peculiaridades próprias. Entretanto, o chamado direito alternativo tomou forma na Itália, nos idos de 70, tendo como inspiração, além do direito livre, o direito vivo e o jusnaturalismo.
Entretanto, o que mais contribuiu para a instalação da arbitragem foi ocomércio internacional.
No Brasil, a primeira legislação sobre a arbitragem foi o regulamento de 1850, que do seu art. 411 a 475, tratou de temas que deveriam ser submetidos à arbitragem, principalmente, em relação a contratos de locação mercantil.
Com o advento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, viabilizou-se a utilização da justiça arbitral internamente.
Promulgada a lei de arbitragem,surgem vários estudos à seu respeito, que certamente levarão a correções e modificações que se fizerem necessárias, principalmente confrontando-se a lei em comento com ordenamentos jurídicos existentes, apontando-se suas divergências e convergências, e, neste particular, com o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a proteção ao consumidor e assim conceituaem seu artigo 2º da Lei 8078/90.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
 Parágrafo único. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Já o artigo 3º da lei em estudo define o fornecedor, ou seja, o outro pólo da relação de consumo,definindo como pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes personalizados, que desenvolvem atividade de produção, criação, comercialização de produtos, prestação de serviços para efeitos da lei, etc.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
        § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM

O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 51 inciso VII.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII- determinem a utilização compulsória de arbitragem;
O CDC buscando restabelecer o equilíbrio contratual entre o consumidor, hipossuficiente, e o fornecedor de serviços ou produto relacionou hipóteses de abusividade de cláusula contratual, definindo no inciso VII art. 51, como cláusula nula de pleno direito aquela que “determinar a utilização compulsória de arbitragem”.

Ao mesmo tempo, a...
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