Direito e legislação social

Introdução

O direito e a sociedade se coadunam a partir do momento em que propiciam garantias fundamentais da cidadania através da organização do Estado e dos poderes, a Constituição Federal, e principalmente a legislação social: CLT, LOAS, ECA, SUS, etc. relações jurídicas no marco da integração nacional (MERCOSUL e ALCA), sem esquecer a legislação profissional.

Desenvolvimento

Nesse contexto, o trabalho do assistente social se revela ao direcionar as análises/estudos/discussões sobre as violações de direitos de crianças e adolescentes como resultado das diversas expressões da questão social, fruto de uma sociedade excludente que contraditoriamente estabelece políticas públicas para amenizar as desigualdades sociais, mas não garante o acesso de toda a população as mesmas.

Revela-se, também, por seu caráter interventivo na busca da transformação da realidade social sob a ótica da garantia de direitos, através de articulação institucional e interinstitucional. E, ainda, por sua capacidade de mediação em favor dos direitos de crianças e adolescentes junto às instituições que apesar de todo aparato legal necessita às vezes avaliar/identificar as possibilidades de assegurar esses direitos.

Tudo isso na prática pode ser traduzido, na atuação do serviço social, aliada às prerrogativas legais do Ministério Público, da Vara da Infância e Juventude com fundamentação do Conselho Tutelar. O papel do assistente social perante a sociedade e a legislação é garantir a legalidade de direitos dos usuários. Trabalhando no âmbito de diferentes sistemas políticos, os profissionais de Serviço Social garantem e defendem os direitos individuais ou coletivos.

O Serviço Social preocupa-se com a proteção das diferenças individuais e de grupo. É muitas vezes obrigado a servir de mediador entre as pessoas e o Estado ou outras autoridades, a defender causas particulares, e a garantir proteção nas situações em que a ação estatal em prol do