Direito tributário

FACOL – Faculdade Escritor Osman da Costa Lins
Curso: Administração Mercadológica
Disciplina: Direito Tributário

Tema
É possível a criação de tributos ou aumento de tributos através de medidas provisórias?

E no caso dos decretos? Justifique a resposta.

ALUNO: Evandro B. Andrade

É possível a criação de tributos ou aumento de tributos através de medidas provisórias?

Não, só é possível através de lei complementar

E no caso dos decretos? Justifique a resposta.

A Constituição permite que presidente da República altere por decreto as alíquotas dos chamados impostos de natureza regulatória, ou seja: de importação (II), de exportação (IE), de produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF).

A matéria publicada no site Portal do Comércio (www.portaldocomercio.org.br) explica a exigência de lei complementar para aumentos de tributos.

Segue a matéria:

PEC exige lei complementar para aumentar tributo

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar. De autoria do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta também proíbe expressamente a utilização de medida provisória com essas finalidades. A aprovação de lei complementar é mais difícil, entre outras razões, porque exige quorum de maioria absoluta (257 votos favoráveis) e votação nominal em dois turnos no plenário, enquanto leis ordinárias e medidas provisórias precisam apenas de maioria simples (metade mais um dos presentes) em apenas um turno, com possibilidade de votação simbólica.

A Constituição já exige a utilização de lei complementar para a criação de impostos, mas permite a criação de outros tributos (como contribuições) e aumento dos tributos já existentes por leis ou medidas provisórias.
No caso de MP que implique criação ou aumento de impostos, a Constituição apenas exige que seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi