Direito tributário

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

ARIELLE BUROCK SPEROTTO

PRODUÇÃO TEXTUAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

Cachoeiro de Itapemirim -ES
2010
ARIELLE BUROCK SPEROTTO

PRODUÇÃO TEXTUAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado para a disciplina Direito Tributário.

Orientador: Prof. Jossan Batistute

Cachoeiro de Itapemirim - ES
2010

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 04

1 INSTITUTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 05

CONCLUSÃO 12

REFERÊNCIAS 13

INTRODUÇÃO

O Direito Tributário brasileiro encontra-se regido, atualmente, na Constituição Federal, em seus artigos 145 ao 169, em leis complementares; resoluções do Senado Federal; e leis federais, Constituições e leis estaduais, e leis municipais - estas, porém, nos limites das respectivas competências. O Código Tributário Nacional (CTN) é um exemplo de lei complementar que rege o Direito Tributário em nosso país. Porém, segundo MAZZA (2009), na verdade é Lei Complementar materialmente, porém, formalmente, tem natureza jurídica de Lei Ordinária. Isto se dá pois, quando fora promulgado, a Constituição Federal em vigor era a de 1946, e, nesta, o Direito Tributário seria legislado por Lei Ordinária. Por este motivo tem numeração, aparência e forma de Lei Ordinária. Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o CTN foi recepcionado, porém, passou a assumir natureza jurídica híbrida (formal de Lei Ordinária e material de Lei Complementar) tendo em vista que, no dispositivo constitucional (artigo 146), consta que matéria tributária será disciplinada por Lei Complementar. O objetivo deste estudo é conceituar e caracterizar, em um primeiro momento, o que sejam os tributos, bem como suas espécies; Na sequência, será feita uma análise do lançamento tributário como forma de constituição do crédito tributário. Nesta oportunidade, serão apresentadas as modalidades de lançamento e