Direito tributario

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TED – DIREITO TRIBUTÁRIO

Caso Concreto:
Respostas:
A) Em conformidade com o art. 131 do CTN, “são pessoalmente responsáveis (tributários), o sucessor a qualquer título ..., pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação...”.
No caso em tela é necessário observar que as filhas de Gremildo ingressaram com a ação referente à abertura de inventário, porém a partilhaainda não foi realizada, desta forma cabendo o artigo supramencionado. Cabe ainda mencionar que as filhas de Gremildo são as responsáveis pelo credito tributário. E deverão arcar com o pagamento, tendo em vista, que o montante deixado por Gremildo, é suficiente para sanar a dívida. Pode-se concluir desta forma que, as filhas de Gremildo respondem pelo pagamento do crédito tributário. Tendo emvista sua natureza obrigacional, a qual o Estado exige do responsável o pagamento do tributo ou penalidade. Neste sentido. Hugo de Brito Machado conceitua crédito tributário como sendo:
(...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidadepecuniária (o objeto da relação obrigacional).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO.

1. O espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que os contemplam como objeto mediato do pedido. Conseqüentemente, espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vireshereditatis.
2. "Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias."(RESP 295.222/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/09/2001), posto imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento.
3. Incidência da Taxa SELIC sobre os débitos tributários a partir de 01/01/96. Precedente da Egrégia Primeira Seção (ERESP 425709/SP).
5. Precedentes do STF: RE 74.851,RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 1.11.90, pg. 13.245.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (Resp. 499147, STJ, 1ª T., DJ 19.12.93, Rel. Min. Luiz Fux)

B)
Resposta: Cabe aqui mencionar que parte da doutrina entende que as multas possuem natureza punitiva, ou seja, pessoal eintransferível, desta forma não cabendo sucessão, pois o conceito de tributo (art. 3º do CTN), presente nos artigos 131, 132 e 133, todos do CTN, não comporta créditos oriundos de penalidades, seja multa moratória, seja multa ex officio. Além disso, nos casos em que a imposição de multa ocorre após o ato de sucessão, a tentativa de exigência de cumprimento de tal obrigação por parte do sucessor parece ferir oart. 129 do CTN. Porém conforme decisão do STJ, a sucessão implica responsabilidade por todo o credito tributário, tanto tributo, como pelas penalidades pecuniárias, com base no instituto da responsabilidade objetiva acessória, que no caso em tela irá acompanhar a principal. "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias oupunitivas, que, por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DEDESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ.

1. Não ofende o...
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