Direito tributario

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CENTRO UNIVESITÁRIO ANHANGUERA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO







DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO






ANA JÚLIA LEMOS VOSER, RA:1065119888




CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE









PROFESSOR TUTOR – DULCILENE APARECIDA MAPELEI RODRIGUES







CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
MONOMONO ELETRONICA LTDA

1. Cleonice Andrade Araújo, brasileira,natural de Aracemápolis, casada, nascida em 27/05/1962 comerciante, CPF nº. 386.352.178-10 RG nº. 48.245.745-4 SSP/SP, comerciante, residente e domiciliado na Rua: Hormindo de Queiroz, nº. 334, Jardim Eroise, na cidade de Aracemápolis, Estado de São Paulo, CEP13610-660, (art.997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

2. Vinícius Andrade Araújo,brasileiro, natural de Aracemápolis, solteiro, nascido em 29/09/1988, comerciante, CPF nº365. 521.738-22, RG nº48. 808.966-9 SSP/SP, comerciante, domicílio e residência na Avenida das Flores, 1234, Cidade Jardim, Aracemápolis, São Paulo e CEP 13610 -660,(art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:
1ª. A sociedade girará sob o nome empresarial de MONOMONOELETRONICA LTDA.

2ª A sociedade terá sede e domicilio na Rua Oito, nº. 51, no Distrito Industrial da cidade de Aracemápolis, localidade onde reside imóvel que vale cerca de R$ 500 mil. (art.997, II, CC/2002)

3ª O capital social será R$ 800.000,00(oitocentos mil reais) (dividido em 80 quotas de valor nominal R$ 10.000,00 (dez mil reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelossócios: Cleonice Andrade Araújo, nº. de quotas 700, R$ 700.000,00(setecentos mil reais), Vinícius Andrade de Araújo, nº. de quotas 100, R$ 100.000,00(cem mil reais) (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002).
Parágrafo único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.



4ª. O objeto seráFABRICAÇÃO DE URNAS ELETRONICAS, como também a prestação de Assistência Técnica necessária ao longo dos processos eleitorais.
Parágrafo Único – Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas:

CNAE 2.1 – Subclasses
Seção: C – Indústria de Transformação
Divisão: 27 – Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos.
Grupo: 279 – Fabricação de Equipamentos e Aparelhos Elétricosnão Especificados Anteriormente
Classe: 2790-2 – Fabricação de Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente
Subclasse: 2790-2/99 – Fabricação de Equipamentos e Aparelhos Elétricos não Especificados Anteriormente

CNAE 2.1 – Subclasses
Seção: C – Indústria de Transformação
Divisão: 33 – Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos.
Grupo: 331 –Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos
Classe: 3313-9 – Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Elétricos
Subclasse: 3313-9/99 – Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Elétricos não Especificados Anteriormente

5ª. A sociedade iniciará suas atividades em 05.11.2012 e seu prazo de duração é indeterminado. Caso a empresa saia vitoriosa o prazo será indeterminado, caso issonão ocorra seu prazo de duração será até 31 de dezembro de 2011. Parágrafo único - Os demais investimentos, correspondentes ao restante do valor do capital social, de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais), só serão realizados caso a empresa obtenha êxito no procedimento licitatório junto ao Tribunal Eleitoral referente às eleições de 2012. (art.997, II, CC/2002)

6ª. As quotas são indivisíveis enão poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
7ª. No caso de um dos sócios desejarem se retirar da sociedade, deverá...
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