direito tributario

1. O que deve conter no pedido de recuperação judicial?
R: Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas no dia do pedido; balanço patrimonial, demonstração do resultado e relatório de fluxo de caixa e de sua projeção; relação nominal completa dos credores, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, sua origem e indicação dos registros contábeis; relação dos empregados; certidão da Junta Comercial; relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; extratos das contas bancárias e das aplicações financeiras; certidões dos cartórios de protestos; relação das ações judiciais e seu valor estimado. Exercer atividade há mais de 2 anos 2. Não ser falido, ou se o for, estiver extintas as obrigações; 3. Não ter obtido recuperação há menos de 5 anos; 4. Não ter obtido recuperação especial há menos de 8 anos;
5. Não ter sido condenado por crime falimentar.

2. Na recuperação judicial especial de microempresas e empresas de pequeno porte há possibilidade de convocação de assembléia geral de credores?
R: o Juiz defere o pedido sem convocação de Assembléia Geral de Credores
Nomeação do administrador judicial
Ordena a suspensão das ações ou execuções
- exceto: quantias ilíquidas, trabalhista, fiscal, fiduciários e ACC
Exige a apresentação de demonstrações contábeis mensais
Intimação do MP e das Fazendas
Manda expedir Edital
3. Quais são as modalidades de recuperação de empresas em que ficam excluídos os créditos tributários?
R: judicial e a extrajudicial

4. Quais são as providências adotadas pelo juiz ao decretar a falência de uma empresa?
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I - conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do