Direito tributario

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O conceito jurídico de tributo é eminentemente
formal. Como todos os conceitos
jurídico-positivos — tal como conceituados por
Celso Antônio Bandeira de Mello — só pode ser
formulado a partir dodesenho legal construído
discricionariamente pelo legis lador constituinte
(já que, no Brasil, a Constituição adotou implicitamente
um conceito de tributo, que o legislador
infraconstitucional nãopode alterar).
Dizendo-se que se trata de obrigação pecuniária,
já se deixa claro seu objeto: a transferência
de (comportamento do sujeito passivo
consis tente em “transferir”) dinheiros. O
cunhoobrigacional já é salientado no enunciado,
que mais se circunscreve e melhor se defi ne
quando se subli nha tratar-se de vínculo ex lege,
isto é, resultante da vontade da lei, com abstração
davontade dos sujeitos afi nal ligados
pelo laço jurídico. Por derradeiro, completam
o conceito de tributo tanto a noção do sujeito
passivo, como sendo alguém submetido à lei,
como a noção de sujeitoativo como pessoa
pública, em regra (porque excepcionalmente
o sujeito ativo pode ser pessoa privada, desde
que delegada pela lei).
É norma tributária — compondo o conjunto
que se convencionoudesignar direito
tributário material — a que trata do tributo,
na sua confi guração é dinâmica, e rege o relacionamento
que o instituto enseja estabelecer
entre os sujeitos da obrigação tributária edos
deveres de contorno (assim designados por
Renato Alessi).
Como afi rmado, a estrutura de todas as
normas do direito tribu tário é idêntica À das
demais normas jurídicas, sendo passíveis deigual tratamento técnico.
Há um tipo de norma que forma o centro
do direito tributário, em torno da qual todo
ele se estrutura: é a que contém a descrição do
fato a que se imputa o comando“entregue a
importância x de dinheiro ao estado”.
É evidente que não identifi ca a norma
tributária o seu comando, porque outros casos
há, de situações não tributárias, em que o comando
é também esse,...
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