Direito tributario

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
ADMINSTRAÇÃO DE EMPRESAS

DIREITO TRIBUTÁRIO

Goiânia
2010

DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso Administração de empresas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito tributário

Prof. Jossan Batistute

Goiânia
2010



EDUCAÇÃO TRIBUTARIA COM FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL

EducaçãoTributária vem sendo discutido, no País, no sentido de vencer a resistência do brasileiro à função do Estado de arrecadar tributos e o conseqüente dever dos cidadãos contribuintes de pagar tributos. Atualmente,acão Tributária ganha espaços importantes e nos meios escolares. O estudo do tema tem culminado com a implementação, em alguns estados brasileiros, de programas de educação tributária nasescolas, e campanhas educativas junto à sociedade, chamando atenção para o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos contribuintes. entretanto, o que se observa é que a inserção do tema tributário na vida profissional dos funcionários públicos, em especial dos servidores dos fiscos, nos currículos escolares de algumas disciplinas, e no dia a dia das empresas, das entidades de classe eassociações, não tem sido suficiente formadora de opiniões, na sociedade, para romper com a defesa dos “sonegadores de impostos” e crítica ao papel arrecadador do Estado. entender a Educação Tributária como uma luta contra resistências não é a melhor forma de encará-la. Ressalte-se que já à época da “Inconfidência Mineira”, as lutas travadas pelos homens de Vila Rica, não se caracterizavam comomera resistência à exigência de tributos, mas como a defesa de nossos potenciais econômicos e do uso racional de recursos pelo Estado.
educação Tributária é sim, um desafio, quando se trata de um processo de inserção de valores na sociedade com o retorno de longo prazo: da formação de futuros cidadãos conscientes do seu dever de cumprimento das obrigações tributárias, e do seu direito aoexercício da cidadania mediante a cobrança da coerente destinação dos recursos provenientes dos tributos arrecadados pelo Estado.
O conhecimento do papel social do tributo através da conscientização para o exercício da cidadania deve ser o objetivo primordial de um Programa de Educação Tributária - PET. Alterar a visão da sociedade é tarefa árdua; e para tanto, é imprescindível colocar a educação aoalcance de todos. Como perceber o tributo como meio de assegurar o desenvolvimento econômico e social, sem o devido conhecimento do seu conceito, da sua função, e da sua aplicação?
a realidade econômica que ora se delineia, com a forte tendência de inversão do papel do Estado, de executor para coordenador, requer uma constante demonstração de contas e satisfação de atos do Estado para a população. Aspessoas necessitam de informações, para conhecer melhor o trabalho dos que arrecadam e aplicam recursos no fornecimento dos serviços públicos.

Os tributos pagos pelos brasileiros equivalem atualmente a quase 40% das riquezas produzidas no país (PIB).Com isso, o Brasil já atingiu a média da carga tributária dos países mais ricos do mundo.
Nesse grupo de nações ricas, há várias que têm cargainferior à brasileira, como os Estados Unidos (25,77%), o Japão (26,28%) e a Austrália (30,68%). Só na Europa existem cargas tributárias maiores do que a nossa: Suécia (51,35%), Dinamarca (49,85%) Bélgica (46,85%) e França (45,04%).
Impostos acima da média
Segundo o Fundo Monetário Internacional, nos países de mesmo nível de desenvolvimento do Brasil, a carga tributária é de apenas 27,44% emmédia, ou seja mais de 10 pontos inferior à brasileira. Mas você pode estar se perguntando exatamente o que significam todos esses dados, mesmo porque você pode não saber o que significam tributos e impostos. Então, vamos começar do começo.
De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/2005), "tributo" é "uma prestação pecuniária compulsória em...
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