Direito trabalhista

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Estudos de Caso
Primeira Parte – Do Surgimento do direito do Trabalho
O verbo trabalhar originou-se do latim “tripaliare”, torturar com “tripaliu”, três + palus, concretizando-se em um instrumento de tortura. Assim, ocorreram diversas fases da história do trabalho, culminando com o nascimento do Direito do Trabalho. Qual é o verdadeiro motivo do nascimento do Direito do Trabalho e tem razão deser o objetivo do Direito do Trabalho? Por quê?
Resp.: O Direito do trabalho nasceu em razão da desmesurada exploração dos trabalhadores pelos empregadores, dos conflitos e tensões sociais, sem os atores sociais encontrarem uma solução por si próprios. Daí decorreu a causa do surgimento do direito do trabalho, como forma de oferecer uma proteção mínima ao trabalhador, assegurando condições detrabalho e salários capazes de permitir sua subsistência com um mínimo de dignidade.
Assim sendo, o direito do trabalho surgiu como um instrumento capaz de assegurar uma superioridade jurídica ao empregado, a fim de compensar sua inferioridade econômica.
Este foi o objetivo e com toda razão, pois mesmo com todas as leis do trabalho, ainda em tempos atuais encontramos situações de degradação aoempregado.
A evolução da sociedade provocou mudanças nas relações de trabalho e um dos efeitos colaterais é a necessidade da atualização das leis trabalhistas no Brasil. Assim, nasce o movimento da flexibilização da legislação trabalhista. Em que consiste este movimento?
Resp.: Denomina-se Flexibilização dos Direitos do Trabalho, a adaptação do direito à realidade.
O excesso de proteção temgerado falta de proteção, uma vez que uma legislação excessiva e rígida não possibilita empregados, sindicatos e empregadores construírem um Direito do Trabalho Negociado, segundo as suas realidades.
A flexibilização é uma forma de amenizar o rigor ou a rigidez de certas normas, permanecendo um mínimo de proteção legal assegurado ao empregado, traduzindo-se em uma redução da intervenção do Estado,abrindo espaço para um direito negociado.
Exemplos de Flexibilização: Banco de Horas, Redução de salário via negociação coletiva.

Segunda Parte – Dos Princípios do Direito do Trabalho:
3º Os princípios são diretrizes, pilares do edifício jurídico trabalhista e são aplicados em inúmeras situações fáticas. Assim sendo, o Direito do Trabalho está sedimentado em uma série de princípios, taiscomo “in dúbio pro operário”, “primazia da realidade”. O que significam estes dois princípios e em que situações concretas são aplicadas?
Resp.: “Princípio In Dubio pro operário” : Dentre duas ou mais interpretações possíveis de uma mesma regra trabalhista, o intérprete opta pela mais favorável ao empregado. A aplicação decorre apensas da existência de dúvida no que concerne a interpretaçãodiferente sobre uma idêntica lei trabalhista. Portanto, somente, compreende matéria de direito.
Agora, no âmbito probatório, ou seja, na hipótese de matéria fática ( no caso de Processo do trabalho ) não se aplica este princípio, em virtude de que não beneficia o empregado quando a dúvida depende de prova. Desse modo, deve recorrer à prova dos fatos.
Princípio da Primazia da Realidade: Esteprincípio está sedimentado na teoria da vontade, cuja regra é que a verdade real prevalecerá sobre a verdade formal, compreendendo-se que, os fatos sobrepõem aos documentos. Sendo assim, vale o efetivamente ocorrido, a realidade fática, ainda que o expresso em documentos seja diferente. Ex: Registro na CTPS com função não correspondente a que o empregado de fato exerce. Vale-se para todos os efeitos o queo empregado exercia, em razão de que os documentos não refletirem necessariamente a verdade.
Sabemos que existe uma escala hierárquica na aplicação das leis brasileiras, ou seja, no vértice da pirâmide temos a Lei Maior, que é a Constituição Federal, a partir da qual, em grau decrescente temos: Emendas à Constituição, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Atos de Poder Executivo,...
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