Direito Societário e Mercado de Capitais

- Direito Societário e Mercado de Capitais

O direito societário se ocupa do estudo das diversas espécies societárias e suas características.

No âmbito do direito societário, entende-se por sociedade empresária a união de duas ou mais pessoas com um objetivo de auferir lucros advindos de uma determinada atividade econômica.

Para melhor entender o conceito de sociedade empresária, devemos antes estudar a definição legal de empresário.

- Empresário

Art. 966 CC: Considera-se empresário quem:

• Exerce atividade com profissionalismo. Por profissionalismo entende-se o exercício de atividade com técnica e habitualidade.

• Atividade exercida deve ser econômica, ou seja, deve objetivar o lucro (organizações de assistencialismo e sem fins lucrativos não se enquadram como atividade empresária.

• Ativdade deve ser exercida de forma organizada. Neste requisito, se enquadram as exigências formais como registro, obtenção de alvarás, licenças, contabilidade fechada e etc.  A não observância destas exigências acarreta a DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• Finalidade da atividade deve ser a produção ou circulação de bens ou serviços (mercantilização)  Alimenta a ordem econômica

PARA CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESÁRIO, TODOS OS REQUISITOS ACIMA DEVEM SER PREENCHIDOS

Por sua vez, o parágrafo único do Art. 966 CC trata das atividades que não são consideradas empresárias. Estas são denominadas atividades econômicas civis ou atividades simples.

- Atividade Econômica Civil (Atividade Simples)

Não se considera empresário:

• Profissional Intelectual (Art. 966, par. único, CC): Também chamados de profissionais liberais, em lihas gerais, são aquelas atividades que possuem um órgão regulador de classe (ex.: OAB, CRM, CRE e etc.).

Estas atividades não serão consideradas empresárias, salvo se seu exercício caracterizar elemento de empresa (o exercício da atividade intelectual toma forma empresarial – ex.: hospital)

• Empresário Rural (Art. 971