direito social

COMBATE À HOMOFOBIA: PELA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.
Introdução:Nenhuma lei na Constituição trata da união homoafetivas. De todos que sofrem algum tipo de discriminação o mais afetado é o homossexual, pois diferentemente dos demais sofre discriminação até da própria família. O Poder Legislativo através dos Deputados e Senadores criam a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e trangêneros. Foi criada a Proposta de Emenda Constitucional com a Elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, que tem na sua gênese a adoção de políticas públicas pela LGBT, a Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e todas as Comissões existentes dos Estados e Municípios. Na observação dos avanços de conquistas e inserção na proteção garantida pelo Estado, o movimento social é uma ferramenta fundamental na luta em favor dos direitos da população LGBT. O avanço de maior visibilidade para a população LGBT foi à decisão do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 2011, quando por unanimidade, reconheceu e assegurou os mesmos direitos e deveres de uma entidade familiar, para a união homoafetiva. Retrata sobre a busca da liberdade legal da comunidade LGBT que o Estatuto da Diversidade Sexual, PLC 122/06 e a Lei Alexandre Ivo. Expõe os direitos civis conquistados pela população LGBT no Brasil. Adentra na análise dos Projetos, apresenta seus dispositivos e os argumentos que defendem e repudiam as propostas, e conclui pela necessidade de aprovação de um sistema legal que garanta o direito e combata a homofobia.
1 Direitos Civis Homoafetivos
A forma que a sociedade encontrou de demonstrar sua reprovação aos vínculos homoafetivos foi condenando-os à invisibilidade. O legislador, temeroso, preferia não aprovar leis que concedessem direitos a uma minoria desagradando seu eleitorado majoritariamente conservador.
Diante da omissão legislativa, a união entre pessoas do mesmo sexo passou a ser tratada