Direito social-apresentação

DIREITOS SOCIAIS

Direitos>Não são obrigatórios, são facultativos colocados através do ordenamento jurídico, à disposição das pessoas físicas ou jurídicas. São individuais quando e referir-se a uma única pessoa e coletivos quando aplicar-se a um grupo de pessoas.
Direitos Sociais
São direitos concedidos pelo Estado a todo cidadão e servem para promover o bem estar desses cidadãos. E estão elencados na Constituição Federal no artigo 7º ao 11º. Os direitos sociais são: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Entretanto, o conteúdo de que o art. 7º ao 11º trata é exclusivamente de conteúdo normativo referente ao trabalho, onde muitas garantias, ainda São relacionados à igualdade, valor que garante aos indivíduos condições para a sua sobrevivência digna. Têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Cabendo-lhe a obrigação de promover a efetividade dos direitos sociais e de neutralizar as distorções e desigualdades econômicas geradas na sociedade, os quais não podem ser limitados, por isso é possível afirmar que a principal tarefa do Estado Democrático de Direito é garantir o exercício pleno da cidadania e a preservação da dignidade humana é garantir a efetividade aos direitos sociais torna-se um dos maiores desafios do Poder Público. Portanto, o descrédito do povo nas instituições políticas e públicas é tão evidente, pois isso ultrapassa a figura das pessoas, dos governantes e parlamentares, para atingir o próprio cerne da ação política, acaba se transformando num descrédito na ação política e na sua capacidade transformadora.
A resolução nº32/130 da ONU, de 1977 que estabelece : “é impossível a realização dos direitos civis políticos sem o usufruto dos direitos econômicos