Direito publico e privado

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  • Publicado : 31 de outubro de 2012
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A partir do século XX, sobretudo, as fronteiras entre o direito público e o direito privado tornam-se cada vez menos nítidas. Embora ainda possamos admitir que os ramos existem e são regidos porprincípios distintos, há um embaralhamento causado por dois fenômenos opostos que se somam nessa diluição: a publicização do direito privado e a privatização do direito público.

Alguns acontecimentossomam-se para caracterizar o processo de publicização do direito privado. As normas desse ramo são marcadas pelo respeito à autonomia da vontade dos indivíduos, procurando delimitar as fronteirasdentro das quais a liberdade pode ser exercida, adotando o pressuposto do princípio da legalidade ampla. Poucas normas cogentes (de “ordem pública”) e algumas normas dispositivas, aliadas à noção deliberdade (o não proibido é permitido), marcavam o direito privado.

A partir do século XX, todavia, acentua-se um processo de controle estatal da atividade privada em busca da concretização de valoressociais, aumentando-se o recurso a normas cogentes no direito privado, transformando-o de um modo a assemelhar-se ao direito público (marcado pela legalidade estrita). Em termos concretos, surgem normasderivadas da ideia de função social da propriedade privada e dos contratos.

Em nome da função social da propriedade, uma série de obrigações são impostas aos proprietários que pretendam verreconhecida sua condição. Imóveis que não cumprem a função social são suscetíveis de serem desapropriados. Por exemplo, uma propriedade rural gera ao proprietário a obrigação de utilizá-la de um modoeconomicamente satisfatório, sob pena de ocorrer um processo de desapropriação.

Ainda nessa linha, de modo semelhante, mas sob o argumento da proteção ambiental, o Estado estabelece diversas condiçõesambientais para os proprietários de imóveis urbanos e rurais, as quais devem ser respeitadas e geram deveres que limitam a autonomia do proprietário.

Quanto aos contratos, todos devem cumprir suas...
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