Direito publico e privado

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O Estado reservou para si a prestação da tutela jurisdicional de
direitos indisponíveis, já que permite aos cidadãos que elejam árbitro para a resolução
de conflitos de interesses que tenham comoobjeto direitos disponíveis.
Ocorre, que a morosidade da prestação jurisdicional e a
dificuldade de acesso ao judiciário dos menos favorecidos equipara-se a própria
negativa de tutela jurisdicional.O mandamento constitucional obriga ao Estado prestar uma
tutela efetiva, que se traduz, na possibilidade de exercícios de direitos garantidos
constitucionalmente no momento em que se desejar ounecessitar, sem quaisquer
obstáculos sejam eles, de ordem econômica ou social.
O presente estudo demonstrará que a Ação Civil Pública é
instrumento eficaz para a efetiva proteção dos portadores dedeficiência, desde que, bem
manejada pelos atores da tutela jurisdicional.
2. O DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
A ação civil pública deve ser encarada, como um dos
instrumentos oferecidospelo Estado Democrático de Direito, para assegurar a
proteção efetiva ao direito do acesso à justiça, um dos pilares da tutela constitucional
do processo, ao lado do devido processo legal.
O acesso àjustiça, compreendido como um direito fundamental
de segunda geração, é garantido nos textos constitucionais brasileiros de todos os
tempos e implica dizer que “as pretensões sejam aceitas emjuízo, sejam processadas e
julgadas, que a tutela seja oferecida por ato do juiz, àquele que tiver direito a ela – e,
sobretudo, que ela seja efetiva como resultado prático do processo”1.
Deste modo, taldireito não pode ser entendido como o simples
acesso ao Judiciário, mas como algo mais amplo, no sentido de envolver todas as
necessidades do cidadão no que se refere á informação sobre direitos eações
correspondentes.
1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. 1. 3. ed. rev., atual.
E com remissões ao Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2003. p....
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