Direito processual e direito material

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  • Publicado : 22 de outubro de 2012
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Casos 1:
Letra a) Definição conceitual
DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL:
Chama-se direito processual o sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando asatividades dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e seus auxiliares.
Tal ramo estrutura os órgãos de justiça de modo a discplinar a forma que devem ter os processos judiciais para seremprocessados pelo sistema judiciário. O direito processual dá, em outras palavras as diretrizes, as instruções sobre como pedir em juízo a satisfação de um determinado direito. E é assim, por meio doprocesso, com seu conjunto ordenado de etapas, indo desde a petição inicial até a sentença transitada em julgado que se aplica o direito positivo (direito penal, direito do trabalho, direito civil, etc)
Odireito material ou substancial, por sua vez, é o conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas relativas aos bens e utilidades da vida, bem como às condutas dos indivíduos,estabelecendo, portanto, direitos e obrigações (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista). É a norma positivada.
A distinção fundamental entre ambos é que o direito processualcuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos, sem nada dizer sobre o bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas,pertencente à órbita do direito material.
O direito processual, sob a ótica de sua função jurídica, é um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos (jurisdição,ação, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a autoridade do ordenamento jurídico.
Letra b) o direito material tem aplicabilidadeimediata, mas nesse caso o médico nega a autoria do delito(sexo não consentido) e por isto a paciente recorreu ao processo a fim de fazer valer o direito material.
Letra c)  Não necesariamente, O...
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