Direito processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II

ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL.

• DAS CITAÇÕES

1. CONCEITO DE CITAÇÕES: é o chamamento do réu a juízo, dando lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica.Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5,º,LIV e LV, CF). Embora tenha sido editada a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial), para efeito de citação, no processo penal, nada se altera o art.6.º da referida lei.

ARTIGO. 351. A citação inicial far-se á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

) Citação por mandado: é a forma usual de citação, valendo-se o juiz do oficial de justiça, que busca o acusado, dando-lhe ciência, pessoalmente, do conteúdo da acusação, bem como colhendo o seu ciente. Chama-se, ainda, citação pessoal.
) Comunicação diretamente ao réu: deve-se realizar a citação pessoalmente ao acusado, não se admitindo a citação através de procurador, mas aceitando uma exceção quando o réu é inimputável, circunstância já conhecida, o que recebe a citação é a pessoa do seu curador.
) Pessoa jurídica pode ser Citada? Sim, através de representante nomeado pela empresa ex: preposto.
) Território sujeito à jurisdição de outro magistrado: assim sendo, é preciso expedir a carta precatória-quando o réu estiver em outra comarca ou Estado da Federação, - ou a carta rogatória, quando o acusado estiver em outro País ou em sede de embaixada ou consulado. Nessa ultima hipótese, o juiz deve encaminhar ao Ministério da Justiça a rogatória, buscando a sua remessa, pelo Ministério das Relações Exteriores, à sede diplomática ou ao Estado estrangeiro.
ARTIGO. 352. O mandado de citação indicará.

) O nome do juiz;
) O nome do querelante nas ações iniciadas