Direito processual penal

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DIR. ADMINISTRATIVO – CURSO REGULAR
PROFESSOR GUSTAVO BARCHET

AULA: 1

1. FUNÇÕES DO ESTADO
O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa.
Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a funçãolegislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque não se destinam a uma aplicação única, mas a sucessivas aplicações, sempre que se configurar a situação neles prevista); a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou executiva), na realização de modo direto e imediato dedeterminada utilidade pública.
Nesse contexto, um decreto do Presidente da República que discipline a forma de entrega de uma declaração de rendimentos pelos administrados que auferem rendimentos superiores a R$ 10.000,00 anuais é um ato expedido no exercício da função legislativa, pois preenche os requisitos de generalidade (não se destina aos sujeitos A, B ou C, mas a todos aqueles que tiveram no anorendimentos acima de R$ 10.000,00) e abstração (não se esgota em uma só aplicação, mas incide sempre que se configurar a situação nele prevista – rendimento anual superior a R$ 10.000,00).
Já uma decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal solucionando um litígio entre ela e um contribuinte é exemplo de ato produzido na função jurisdicional, uma vez que tem por objeto a solução de umacontrovérsia jurídica surgida entre o contribuinte e a Secretaria.
E a expedição de uma multa contra um condutor que infringe uma norma de Trânsito, ou a prestação do serviço de fornecimento de água são exemplos de atos produzidos no âmbito da função administrativa, já que satisfazem de modo direto e imediato uma certa utilidade pública (no primeiro caso, assegura-se o respeito às regras detrânsito, no segundo, uma necessidade do administrado é suprida pela prestação do serviço).
Em continuidade, nos ensina o Autor que num sentido objetivo formal, lastreado no tratamento jurídico conferido a cada função, nos atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico, legislativa é a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com base em competência conferida diretamente pelaConstituição; jurisdicional a que resolve controvérsias jurídicas com força de definitividade; e administrativa a que se desenvolve por meio de comandos infralegais ou excepcionalmente infraconstitucionais (no caso dos decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da CF), produzidos na intimidade de uma estrutura hierárquica.
Nessa concepção, para se considerar que um ato representa exercício dafunção legislativa não basta que ele seja geral e abstrato (normativo). É necessário mais, que ele inove na ordem jurídica, a partir da outorga de poderes feita pela Constituição. Em outras palavras, nessa concepção o ato legislativo é aquele que cria obrigações e direitos para os administrados em geral, a partir de competência conferida pela Constituição. Nesse contexto, o decreto a que nos referimosacima não representa exercício da função legislativa, uma vez que, apesar de geral e abstrato, não inova na ordem jurídica, não cria, por si só, qualquer direito ou obrigação para os administrados. Exemplo de exercício desta função é a edição de uma lei (ou de um ato normativo a ela equiparado pela CF, como as medidas provisórias), que cria a obrigação de apresentação da declaração para os queauferem rendimento superior a R$ 10.000,00 no ano. O decreto apenas detalha a forma de se cumprir a obrigação instituída pela lei, com o que não representa um ato legislativo numa perspectiva objetiva formal.
Da mesma forma, nessa concepção a decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal não corresponde a um ato jurisdicional, pois não apresenta o atributo da definitividade, sendo...
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