Direito Processual Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ciente sobre crime de calúnia cometido contra funcionário público em razão de suas funções, analise a hipótese narrada a seguir e com base na legislação vigente, fundamente sua resposta ao questionamento.
"Caio imputou falsamente a Erasmo, comissário de polícia, a prática do crime de corrupção, alegando que este recebera R$ 500,00 (quinhentos reais), para não ser preso em flagrante delito, em face de estar dirigindo embriagado, quando Erasmo o abordara em blitz policial. Ao ser ouvido em inquérito policial que apurou o fato, Caio confessou que a imputação era falsa. Concluído e relatado, o inquérito foi remetido a juízo, foi dada vista ao promotor de justiça Danilo, o qual, sem qualquer manifestação de Erasmo, ofereceu denúncia contra Caio."
Nestas circunstâncias, a denúncia oferecida poderá ser recebida pelo juiz Eleutério, que é competente para apurar o fato? Justifique sua resposta com base no disposto no CPP, descrevendo um texto de até 10 linhas. (2,5 pontos)
Resposta: O crime de calunia como descrito no exemplo acima é uma ação penal privada porque o titular exclusivo da ação é do ofendido ou seu representante, pois ela pode decidir se vai ou não continuar o processo, visto que o processo pode expor sua intimidade e o constrangimento natural em determinados crimes, neste caso o juiz Eleutério não poderá receber a denúncia. Neste caso em si houve a imputação de falso crime, este crime se enquadrando como denunciação caluniosa prevista no art. 339 do CP, sendo esta ação penal pública incondicionada, neste caso não é necessário a declaração da vontade do da vítima.
Questão 2: