Direito Processual do Trabalho Ritos Processuais

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar os ritos processuais existentes no ramo do direito processual do trabalho. A lei processual trabalhista direciona três caminhos possíveis para realizar as práticas processuais em busca da jurisdição, que são: os ritos sumário, sumaríssimo e ordinário. Neste, será discorrido os requisitos e características necessárias de cadaprocedimento demonstrando a ordem, a aplicabilidade e a efetividade de cada rito.


















2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO

2.1 APLICABILIDADE:
O rito ou procedimento sumário, também conhecido como procedimento de alçada foi instituído pela Lei 5.584/1970 e se aplica a causas trabalhistas cujo valor não exceda a 02 (dois) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.
Oobjetivo principal do rito sumário é dar maior celeridade e efetividade à jurisdição trabalhista e, para tanto, esse procedimento é simples e sem recursos, exceto se versarem sobre matéria constitucional.
Assim versa o artigo 2º da lei supracitada:

“Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução dacausa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com apetição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ataa conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”

Apesar de não existir nenhuma determinação expressa, há uma discussão doutrinária se a Lei9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo, revogou tacitamente ou não o procedimento sumário, uma vez que aquele engloba causas trabalhistas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.
Neste contexto, os defensores da tese da revogação tácita alegam que as causas até 02 (dois) salários mínimos estão englobadas naquelas até 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, os ritos sumário esumaríssimo são incompatíveis.
Podemos citar como um dos defensores dessa corrente doutrinária o professor Renato Saraiva (2010, pág. 210/211), que assim preleciona:
“....mesmo correndo o risco de adotarmos um posicionamento isolado, entendemos que a Lei 9.957/2000 absorveu o procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/1970.
O art.852-A da CLT é claro ao determinar que as causas até quarentasalários mínimos serão submetidas ao procedimento sumaríssimo. Evidentemente, entre as causas de até quarenta salários mínimos também estão as demandas que não ultrapassam dois salários mínimos. Neste contexto, estamos convictos de que o antigo dissídio de alçada (demandas de até dois salários mínimos), após a edição da Lei 9.957/2000, também deve seguir o rito sumaríssimo, com pedidos líquidos ecertos, sendo possível, inclusive, proferida a sentença, a interposição de recuso, mesmo que não envolva matéria constitucional.”

Mesmo diante da relutância de alguns doutrinadores, a tese doutrinária e jurisprudencial majoritária é a da não revogação tácita do rito sumário pelo sumaríssimo, uma vez que este é um pouco mais complexo que o sumario e admite recursos. Sobre o tema podemos...
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