Direito Processual Civil I

Direito Processual Civil I - Caso concreto 1
Plano de aula 1
Caso concreto: Maria, brasileira, casou com Glen, Americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter, que encontra-se hoje com 5 anos. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para a cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. Maria procura você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela, questiona-se:
a) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.
A ação pode ser proposta no Brasil, segundo art. 22, I, alínea A, havendo competência concorrente:
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Objetiva 1 – Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade brasileira:
Letra B: Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do Território Nacional.

Direito Processual Civil I - Caso concreto 2
SEMANA 2
Maria, locatária de imóvel residencial, localizado na cidade de Nova Friburgo, propôs ação de Reintegração de Posse em face do locador, João, afirmando que este esbulhou sua posse direta ao trocar a fechadura do imóvel locado, não permitindo mais a sua entrada no mesmo, uma vez que este encontra-se há dois meses inadimplente com suas obrigações contratuais (alugueres e encargos da locação). A demanda foi proposta no município de Petrópolis, local onde Maria encontra-se hospedada. Diante dos fatos narrados, indaga-se:

a) O critério de competência utilizado por Maria para propor a Ação de Reintegração de Posse está correta? Fundamente e explique sua resposta.

Não está