DIreito Petiçao Adoaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP.

C.A.C., brasileiro, casado, mecânico, portador do RG nº 00.000.000-0, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. São Judas Tadeu nº 00, Jd. Nova Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08740-000, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ADOÇÃO de W.S.P., nascido aos 15.09.1998, representado pela genitora S.S.P., brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora do RG nº 00.000.000-0, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Av. São Judas Tadeu nº 00, Jd. Nova Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08740-000, o que faz lastreado nos motivos fáticos e jurígenos doravante delineados: Conforme se infere dos documentos acostados, o adotante é casado com a genitora do adotando desde 25.08.2012, mas antes do casamento já viviam em união estável há 07 (sete) anos. Possuem uma filha, qual seja, Y.P.C., nascida aos 02.01.2006. O adotando não teve sua paternidade reconhecida pelo pai biológico. A par disso, o adotante, desde o início do relacionamento com a genitora do adotando, assumiu a condição afetiva de pai deste. O adotante é quem sustenta, educa e garante ao adotando todos os meios de subsistência e desenvolvimento físico, psíquico, social. Não há notícias de quem seja o pai biológico do adotando. O adotante, portanto, convive com o adotando, em relação permeada pela afetividade, há 07 (sete) anos. Frente à concordância da mãe do adotando e deste, e presentes os requisitos exigidos pela lei, pretende-se com a presente adoção regulamentar juridicamente o que já existe no plano fático e conferir ao adotante o poder familiar sobre o adotado. Diante do exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente; b) a intimação do ilustre representante do Ministério