Direito no transito

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Direito no Trânsito

Código de transito – art.23 – compete as polícias militares dos Estados e do Distrito executar fiscalização de trânsito quando conforme firmadoconvênio com os municípios.
Compete os municípios cumprir a legislação de transito, planejar, projetar e operar o trânsito de veículos.
Implantar e manter asinalização, executar a fiscalização de trânsito por ‘ INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA.
Desacato – art. 331 – desacatar o funcionário público no exercício dafunção
Habilitação será emitida se o condutor preencher os seguintes requisitos obrigatoriamente;
* Ser imputável – aquele que pode receber uma condenação penal.
*Saber ler e escrever.
* Art.14 – exige ter 18 anos e ser alfabetizado.
* Possuir RG – carteira de identidade
Art. 161 – constitui infração de transito a nãoobservância dos preceitos da lei ( código de transito)
Infrações graves – dirigir o veículo sem habilitação. Penalidade 3 vezes o valor da multa e apreensão do veículo.Art. 229 – utilizar indevidamente a sonorização e alarme do carro em excesso. Multa e apreensão do veículo.
Art. 302 – praticar homicídio culposo na direção doveículo. Pena – detenção de 2 a 4 anos. A pena aumenta de 1/3, se possuir habilitação vencida, se cometer atropelamento na faixa de pedestre, calçada, deixar de prestar socorroe pratica o exercício de profissão. Ex; motorista.
Art. 303 – pratica lesão corporal culposa – detenção de 6 meses a dois anos.
Art; 308 – raxa, praticada em viapublica – detenção de 6 meses a dois anos – disputa em competição, basta apenas uma cantada de pneu, cassação de habilitação.

Clausula pétrea – não muda a lei.
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