Direito internacional dos direitos humanos

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DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESUMO: Essa pesquisa pretende trazer uma visão geral dos primeiros documentos que trataram dos Direitos Humanos no âmbito internacional. O trabalho analisará a evolução histórica, que permitiu o surgimento desses documentos, bem como suas consequências no campo da soberania estatal. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos DireitosHumanos surgem como forma de proteção internacional dos direitos humanos na terceira dimensão de direitos.
1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS
O processo de internacionalização dos direitos humanos tem diversas fontes históricas, sendo que as principais são as oriundas do Direito Humanitário, bem como os tratados celebrados durante a Liga das Nações e ainda as convenções e tratados da OrganizaçãoInternacional do Trabalho.
O Direito Internacional Humanitário, criado no século XIX, desenvolvesse com o objetivo de limitar a atuação do Estado e assegurar a observância dos direitos fundamentais, colocando sob sua tutela militares fora de combate (por ferimentos, doença, naufrágio ou prisão) e populações civis. Era basicamente uma proteção para as populações civis em conflitos armados.
O DireitoHumanitário elevou ao status internacional a proteção humanitária em casos de guerra, regulamentando juridicamente, em âmbito internacional, proteções aos feridos e aos civis. Passa a haver nas guerras certos limites. Nos casos, à liberdade e à autonomia dos Estados conflitantes, ganham regramento. Fica assim indicado um caminho por onde os direitos humanos, mais tarde, também deveriam trilhar,alcançando amplitude universal.
A Convenção da Liga das Nações, de 1920, segundo explica Flávia Piovesan (2000, p.124), tinha como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e a independência política de seus membros. A Convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas pelacomunidade internacional contra os Estados que violassem suas obrigações, o que representou uma redefinição do conceito de soberania estatal absoluta.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada finda a Primeira Guerra Mundial foi, de acordo com Mazzuoli (2002, p.37), o antecedente que mais contribuiu para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com o objetivo deestabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, regulando sua condição no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e de bem estar social. Desde a sua fundação, em 1919, a OIT já conta com mais de uma centena de convenções internacionais promulgadas, às quais os Estados-partes, além de aderir, viram-se obrigados a cumprir e respeitar.
A importânciados institutos apresentados é resumida por Mazzuoli (2002, p.38): através desses institutos começou-se a proteger direitos de cidadãos de vários Estados no plano internacional, transcendendo os limites dos Estados e passando a tornar os direitos humanos como tema de legítimo interesse internacional.
Em face deste breve apanhado histórico, pode-se concluir, nas palavras da Flávia Piovesan (2000,p. 125), que estes três institutos, cada qual ao seu modo, contribuíram para o processo de internacionalização dos direitos humanos.
Como bem explica Mazzuoli (2002, p.38), é, entretanto, somente a partir da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, efetivamente, se consolida. Nascido dos horrores da era Hitler, e da resposta às atrocidades cometidas amilhões de pessoas durante o nazismo, os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm, pois, criado obrigações e responsabilidades para os Estados, no que diz respeito às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Mazzuoli (2002, p.44) leciona que o "direito a ter direitos", segundo a terminologia de Hannah Arendt, passou, então, a ser o referencial primeiro de todo o processo...
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