Direito Familia

Direito da Família

Princípios Constitucionais do Direito da Família
Direito, liberdade e garantia – art 18º CRP.
Direito de constituir família – art 36º CRP.
Direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar – art 26º CRP.
Direito à celebração do Casamento – art 36º nº1 CRP: todos têm o direito de contrair casamento em condição de plena igualdade.
Protecção da Família – art 67º CRP.
Competência da Lei civil – art 36º nº2 CRP.
Divórcio em todas as formas de casamento – art 36º nº2 CRP.
Igualdade entre cônjuges – art 13º CRP e 1671º CC: direitos e deveres iguais quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
Direito à identidade pessoal e genética – art 26º nº1 e 2 CRP: princípio da verdade biológica.
Direito à não discriminização dos filhos nascidos fora do casamento – art 36 nº 5 CRP.
Inseparabilidade dos filhos dos seus progenitores – art 36º nº6 CRP.
Atribuição aos pais do poder paternal – dever de educação e manutenção dos filhos.
Protecção da maternidade e da paternidade – art 68º CRP.
Protecção da Infância – art 69º CRP.
Protecção do Idoso – art 72º e 63º CRP.

Fontes das Relações Jurídicas Familiares – 1576º CC
- Casamento: 41º CRP
- Parentesco: Linha Recta: ascendentes e descendentes Linha Colateral: tios, irmãos, primos Produz efeitos jurídicos: - Impedimento matrimonial – art 1602º a) e b) CC. - Direito e obrigação de prestar alimentos – 2009º CC. - Fenómeno Sucessório – 2133º e 2040º.
- Afinidade: vínculo que liga cada um dos cônjuges ao parente do outro.
- Adopção

Casamento
Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida – art 1577º.
- Sistema Matrimonial Português é o civil facultativo.

Casamento é:
Pessoal.
Contrato com regime especial – art 1618º, 1698º e 1699º.
Compromisso recíproco de plena comunhão de vida – art 1672º.
Solene – carece de registo – art 1615º.
Comporta efeitos pessoais e patrimoniais.

Promessa de Casamento
Aplica-se o disposto