Direito/eventos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1015 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1) Quais são as redes de proteção à testemunha que tem no Brasil?
BASE LEGAL

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
- Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;
- Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000;
- Decreto nº 4671, de 10 de abril de 2003;
- Leis estaduais de proteção.
LEGISLAÇÃO NÃO ESPECÍFICA
- Constituição Brasileira;
- Código Penal;
- Código de Processo Penal.
Programa Estadual de Proteção a TestemunhasHISTÓRICO:
A ideia de criar um programa especial para dar proteção a vítimas e a testemunhas de crimes surgiu em 1996 e foi incluída no Programa Nacional de Direitos Humanos. Em 1998, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), colocou a ideia em prática, quando o governo de Pernambuco criou o inédito Provita (Programa Estadual de Proteção aTestemunhas). O programa em Pernambuco era coordenado por organizações não-governamentais (ONGs), com o apoio do Governo do Estado. Os resultados obtidos com o Provita em Pernambuco eram tão bons e significativos que a SEDH decidiu implantá-lo em outros Estados brasileiros.
______________________________________________________________________
-------------------------------------------------

O ProgramaEstadual de Proteção a Testemunhas (Provita) tem por meta combater a impunidade, dando proteção às pessoas coagidas ou ameaçadas por colaborarem em inquéritos policiais ou processos criminais. O período de proteção varia de seis meses a dois anos e pode ser prorrogado de acordo com a duração do processo e condenação dos culpados.

Desde sua criação, em janeiro de 2000, o Provita já atendeu mais de2.000 pessoas. Todas essas vítimas contribuíram de forma significativa para combate à criminalidade em todo o Estado de São Paulo. Desde a criação do Provita, nenhuma das testemunhas sob a proteção do programa sofreu represálias ou foi assassinada.

Para obter ajuda, a testemunha que procura o Provita deve seguir normas rígidas, como colaborar com a polícia e com a Justiça antes e durante a apuraçãoe julgamento dos crimes, mudar de residência e manter sigilo absoluto. Também não poderá ter contato direto e nem imediato com os familiares. Dependendo do caso, ela poderá ser transferida para outros municípios de São Paulo ou outros estados do País.

Em casos mais graves, o Provita providencia a abertura de processo para a mudança de identidade do protegido. Caso os peritos do Provita constatemriscos, os familiares da testemunha também serão incluídos no programa.

A testemunha sob proteção recebe auxílio psicológico, social e jurídico; orientação profissional para buscar outro emprego e ajuda de custo mensal do Estado, suficiente para que mantenha um padrão de vida digno. Também pode ser favorecida com o Perdão Judicial ou Delação Premiada, que prevê a redução total ou parcial da penapelo Juiz.
No Brasil, em 2004 a Secretaria Especial dos Direitos Humanos lançou o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH)
Para ser admitido no PPDDH é necessário que o candidato preencha alguns requisitos. Após a solicitação, uma equipe vai analisar se ele será ou não incluído no Programa. Os requisitos para que um defensor dos direitos humanos seja aceito eincluído no PPDDH são:
1 – Solicitação de Inclusão
2 – Comprovação de que o interessado atua ou tem como objeto a defesa dos direitos humanos
3 – Identificação do nexo da causalidade entre a violação ou ameaça e a atividade do defensor
4 – Anuência e adesão do defensor às normas do Programa (ele tem que assinar um termo garantindo que vai obedecer às regras impostas).
2) Quem faz parte do conselhodeliberativo que admite as pessoas no programa?
Segundo o art. 3o da lei em comento, toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
Preceitua o art. 4o da mesma lei que cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja...
tracking img