Direito empresarial

3. REQUISITOS

Para produzir efeitos jurídicos que a lei lhes atribui, a escrituração mercantil deve atender a requisitos intrínsecos e extrínsecos.
Os intrínsecos são os requisitos ligados à técnica contábil: "a escritura será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em braço, nem entrelinhas, borrões, rasuras, e emendas ou transportes para as margens" (art. 1.183, do Código Civil).
Em livro separado próprio, o empresário e a sociedade poderão assentar as abreviaturas ou os códigos numéricos utilizados em sua escrituração, desde que devidamente autenticados. Os erros de lançamentos poderão ser corrigidos por meio de estornos (parágrafo 1º, do art. 2º do Decreto-Lei 486/69).
Os extrínsecos são os requisitos ligados à segurança dos livros empresariais: termo de abertura e de encerramento. Do termo de abertura constará a finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, o nome empresarial, o local da sede ou estabelecimento, o número e data do arquivamento dos atos constitutivos no órgão competente para o registro e o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O termo de encerramento indicará o fim a que se destinou o livro, o número de ordem, o número de folhas e o respectivo empresário individual ou a sociedade empresaria. Os termos de abertura e encerramento serão datados e assinados pelo empresário ou por seu procurador e por contabilista legalmente habilitado. Na localidade em que não haja profissional habilitado, os termos de abertura e encerramento serão assinados, apenas, pelo empresário ou seu procurador. O livro ou fichas (Diário) deverão ser registrados no órgão competente, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de empresas Mercantis (art. 1.181, do Código Civil).
O empresário também pode utilizar-se de processo eletrônico (informatizado), encardenando os formulários contínuos ou papeis